Breve análise e propostas do Ingá para plataforma ambientalista as eleições municipais
de 2020
I. Introdução
Um processo eleitoral municipal,
como de outros âmbitos, traz pautas de construção, debates e plataformas de
que cidade desejamos. Debates que vão desde uma discussão local, por bairro
ou setor, até mesmo na construção dos programas com base em pautas de
organizações e movimentos como contribuição a programas de partidos e
candidaturas para vereadores(as) e prefeito(a) que assumam estes temas. Neste
ano de 2020, mais uma vez, e em meio à pandemia do novo coronavirus, a pauta
ambiental terá que vir à tona junto com outros temas importantes.
O Ingá e outras entidades da Apedema-RS
(Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS)
participaram de vários processos anteriores na pauta ambientalista seja em
eleições (Plataforma da Socioambiental das entidades ambientalistas do RS para as
Eleições Gerais 2010) ou mesmo no processo de
elaboração do documento Transição Ecológica Necessária para a Rio + 20 (Apedema, 2012.
Acreditamos que o desenvolvimento
deste processo, mesmo comprometido pela pandemia e pelos ataques de parte de um
presidente que sabota as medidas de proteção à saúde da população, poderá
contribuir para que nossa cidadania seja mais atuante. Assim, em nossas
batalhas pelo meio ambiente equilibrado, como consta no Art. 225 da
Constituição Federal, possamos garantir também conquistas que nos animem
e deem mais fôlego em nossas lutas, em nossas pautas, que às vezes
se perdem e são ignoradas, inclusive combatidas pelos governos e políticos de
vários partidos.
São vários os temas a serem
avaliados, discutidos e submetidos à construção de alternativas de
forma participativa, inclusive em pautas pedagógicas e invisibilizadas pelo
afastamento da população a temas ambientais, em grande parte minimizados
pela mídia hegemônica.
A pauta ambiental incomoda o
grande setor econômico que financia os meios de comunicação, principalmente
em assuntos longe das demandas da população. Para ilustrar a ausência de
espaço de temas ambientais na grande mídia, pelo menos três das principais
rádios da capital do Estado costumam disponibilizar mais de 50 horas semanais
para assuntos referentes a futebol profissional, enquanto à temática ambiental
- em que a própria ONU reconhece como dramática, em assuntos referentes a
mudanças climáticas, poluição e destruição da biodiversidade – tornam-se
ausentes ou restritas a poucos minutos ou segundos no mesmo intervalo de
uma semana.
O momento
eleitoral sempre é uma oportunidade a mais para darmos visibilidade a pautas
socioambientais negadas e também para realizarmos balanços ou
diagnósticos de vários itens, sem desconsiderar os diferentes níveis das
políticas públicas em ataque por parte de governos, seja em nível federal,
estadual ou mesmo municipal, alinhados aos níveis anteriores.
A pauta é cheia, com temas como: a
ameaça de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA),
tirado da cartola pelo governo e sindicato das empresas de construção civil, em
meio à pandemia, goela abaixo da população; os crônicos problemas da poluição
aérea, da poluição hídrica de arroios e da orla do
rio-lago Guaíba; a questão da perda crescente de biodiversidade de áreas
naturais e rurais, em morros, encostas, planícies,
frente aos grandes empreendimentos imobiliários em áreas prioritárias;
o ritmo de supressões e podas indiscriminadas em um dos
municípios que já teve, historicamente, uma das arborizações mais
destacadas do país; a temática da moradia justa e ambientalmente
sustentável, com inclusão social e reaproximação da população com a natureza;
as más condições de saneamento; a questão energética frente à
crise climática global; o caos e debilidade no transporte público; as
condições de perda de qualidade de vida da maioria da população; o estrangulamento
dos programas de educação ambiental em Porto Alegre, entre outros temas que
possuem transversalidade ambiental ou ecológica.
Mesmo sabendo que o sistema de
representação política possui enormes descaminhos, cabe aperfeiçoarmos e
fortalecermos a pauta ecologista, inclusive além do período de eleições, e,
diretamente, cobrarmos o cumprimento de reivindicações socioambientais e, na
sequência, metas necessárias e compromissos de parte dos poderes
executivo, legislativo e judiciário. Várias causas ambientais na justiça
são consideradas pertinentes e inclusive não são raras as conquistas e
revezes de governos e setores negacionistas da crise ecológica.
Cabe destacar que um novo
movimento ambiental ou socioambiental surge em Porto Alegre, principalmente
na defesa de áreas naturais da Zona Sul, com associações de bairro ou
mesmo movimentos em defesa da Ponta do Arado Velho, defesa dos
direitos dos Mbya-Guarani nesta área e defesa do maior
remanescente da Mata Atlântica junto ao Movimento Preserva Arroio Espírito
Santo, em Ipanema, Movimento Preserva Zona Sul, contra a construção de edifícios e
ruas, por parte do Loteamento Ipanema, da empresa Maiojama. O ambientalismo
se renova em Porto Alegre, com movimentos vivos, apesar do contexto de
retrocessos. Infelizmente, os espaços de construção de políticas via conselhos
que afetam a área ambiental como o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)
e o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA)
têm composição de representação, em sua maioria, de setores da economia
imediatista, sobrando poucos espaços de defesa dos patrimônios natural e
cultural do município, por parte dos setores organizados da sociedade.
II. Contexto mundial e nacional
A temática ambiental ganha espaço
no debate mundial, inclusive na economia. Qualquer mudança para melhor em
meio ambiente tem que tratar do aspecto político e também técnico, mas implica
em uma mudança de paradigma, longe da lógica da falsa economia
(crematística) que lida com valores de mercado, onde reinam preços
artificiais, e não os valores reais da perda dos recursos, inclusive não
renováveis, e do valor do prejuízo decorrente dos resíduos e do descarte sem
reuso ou reciclagem de materiais.
Infelizmente, a economia que preza
por atividades com baixa intervenção e mínima transformação da natureza acaba
não interessando aos negócios convencionais. A perda de energia e materiais
é tremenda. O mundo recicla menos 9% de produtos plásticos e não chega a 10% dos
resíduos gerados, o que representa um processo perdulário crônico de recursos
essenciais em tempos de esgotamento do Planeta.
Afinal, o empenho na economia
convencional desconhece que todos os bens econômicos provêm da natureza, que
está sendo destruída em ritmo muito rápido, como demonstram as mudanças
climáticas, já que neste milênio já tivemos os 15 anos com registros de
temperatura média mais elevada da atmosfera do planeta do que em todo histórico
de registros meteorológicos, situação que acompanha a elevação dos gases de
efeito estufa, em especial o CO2, atingindo 407 ppm (partes por milhão) em
2019.
No Brasil, vivemos um enorme
retrocesso e uma onda neoliberal e de tremenda irracionalidade de parte do
governo federal, inclusive nas pastas de saúde, educação e meio
ambiente, que repercute em perdas de conquistas socioambientais de muitas
décadas, com resultados gigantescos na desestruturação e enfraquecimento dos
órgãos ambientais em todos as esferas. A tragédia do novo coronavirus,
com dezenas de milhares de mortes em nosso país, não é um caso irremediável,
mas representa uma política criminosa de negligência deliberada e desprezo à
saúde e à vida da população.
Saúde e Meio Ambiente andam juntos.
Governos, políticos e vários setores empresariais esquecem ou negam o papel do
Meio Ambiente como uma área estruturante. Infelizmente, no Brasil estamos
distantes do debate necessário sobre Decrescimento Econômico, Descentralização, Desmercantilização da vida, dos Territórios
e do que representa a privatização dos Serviços Essenciais, como água
e saneamento. É importante destacar os ataques econômicos e
políticos contra o meio ambiente estão ameaçando e logrando, em parte, os
retrocessos na legislação principalmente ligada ao Licenciamento Ambiental.
Em todos os cantos do Brasil, e em Porto Alegre não é diferente, o corpo
técnico ligado à gestão e ao licenciamento ambiental está sendo precarizado nos
últimos anos, e quase sem reposição. O déficit de técnicos na área
ambiental é similar ao acontecimento chamado de “apagão” de controladores
de voo, em aeroportos, que resultou a queda de um avião da TAM, em 2007, em Congonhas.
Outros temas importantes, não só para
Porto Alegre, são a retomada do processo de Planejamento Participativo,
a melhoria no transporte coletivo e a mobilidade urbana, a maior
eficiência do uso de energia. Do ponto de vista político, todas as
áreas, inclusive a ambiental, deve ter em conta conjuntamente a Resistência
ao Fascismo, contra processos que se agudizaram nos últimos tempos,
principalmente de grupos de ultra-direita apoiadores do governo federal.
A Crise Climática, a Poluição
e a perspectiva de colapsos ecossistêmicos têm origem no modelo
econômico de esgotamento. Consideramos fundamental o questionamento do
modelo econômico dominante, que segue destruindo os fluxos biogeoquímicos da Ecosfera.
Ou seja, ataquemos muito mais as causas do que as consequências. As
mudanças climáticas, de causas incontestavelmente ligadas às atividades
econômicas da sociedade hegemônica atual, são o resultado, em nível agora
global, do desequilíbrio sistêmico do modelo de sociedade dominante que não
vê limites à sua própria expansão. Consideramos importante a incorporação
de novos conceitos, entre estes o de metabolismo econômico ou socioeconômico, e
resgatar a noção de limites de transformação da natureza e capacidade de
suporte. Cabe destacar que o Acordo de Paris trouxe a necessidade de um esforço mundial para não se ultrapassar 1,5
graus Celsius[1].
Em nível global e nacional, com
reflexos nos municípios, temos que assumir, cada um de nós, esta pauta fazer
uma frente de sensibilização questão da crise climática, da crise da
Biodiversidade (neste caso na Sexta Extinção em Massa) e da crise social que vem sendo uma calamidade da desigualdade com as
mesmas causas da degradação da natureza e da destruição das condições atuais e
futuras para a vida diversa no planeta. Temos uma constituição que
destaca o direito ao meio ambiente equilibrado, entre estes destacamos a
manutenção dos processos ecológicos essenciais, definidos pelo Art. 225 da
Constituição Federal.
III. Retrocessos ambientais no município de Porto Alegre
Porto Alegre tem uma administração de
um prefeito neoliberal e tem força hegemônica na Câmara de Vereadores alinhada
em grande parte à lógica dos interesses de mercado sobre os interesses
públicos. Como consequência, o município sofreu enormes revezes na política
ambiental, principalmente neste último período, entre 2017 e 2020.
Entre os retrocessos relativos à
participação política da sociedade na pauta ambiental, e que o Ingá pode
ser testemunha, lutando para não ocorressem, cabe destacar a ausência de conferências
de meio ambiente, sendo que a última Conferência Municipal de Meio Ambiente
foi realizada há cerca de 8 anos (meados de 2012), ou seja, o poder público
interrompeu um processo que deveria ser contínuo no acompanhamento da pauta
ambiental e das metas e moções aprovadas nas conferências. Em segundo lugar, no
que toca à participação da sociedade organizada, ocorreu um enfraquecimento
do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) a partir de 2017. Neste
item, o então Secretário da SMAMS, em meados de 2017, elaborou de forma
unilateral um edital que excluía, de forma injustificável, a legitimidade
consagrada, há mais de 20 anos, para que a Apedema-RS indicasse as
entidades representantes do setor ambientalista para compor as quatro vagas do Conselho.
Tal situação se repetiu em janeiro de 2020, com o agravante de ser publicado um
novo edital para a composição das vagas ambientalistas no Conselho em prazo de
inscrição dw somente duas semanas, em meio às férias de verão, a partir de
27/01, incluindo sorteio no caso da existência de mais do que 3 entidades
ecologistas inscritas.
No que toca ao funcionamento do
órgão ambiental, podemos assinalar a retirada de serviços da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), transformada em SMAMS
(sustentabilidade?), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
(SMSUrb), além de ter sofrido o fechamento de suas Zonais (Norte, Sul, Leste,
Centro). Poderíamos agregar também o abandono do Viveiro Municipal, que
ficou mais de dois anos sem luz, e teve morte de milhares de mudas, bem como o
fechamento do Orquidário no Parque Farroupilha. Vários setores de planejamento,
gestão e controle ambiental foram sendo desestruturados ou fragilizados ao
longo de muitos anos, com acentuado esvaziamento na atual gestão do Prefeito
Nelson Marchezan Junior. Mas antes mesmo disso, projetos para a revitalização
de arroios, no caso do Dilúvio, não tiveram progresso.
No que toca à biodiversidade,
o licenciamento ainda corre a reboque do setor econômico imediatista, onde o
planejamento e a gestão ambiental são temas praticamente inexistentes por parte
do centro da administração municipal. Ainda não foram incorporados no
licenciamento os artigos protetivos que constam na Lei Orgânica, e que definem
como áreas de preservação permanente aquelas que abrigam Espécies Ameaçadas
(Art. 245). Outro aspecto importante é questão da Mata Atlântica, que avançou
pouco. Não raro e em empreendimentos sob licenciamento existem corriqueiras
formas de rebaixamento dos estágios sucessionais da Mata Atlântica (resolução
Conama 33 de 1994) por parte de empresas de consultoria ambiental. Um desafio
imenso é encontrar espaço para resistir à destruição do que resta de positivo
no PDDUA. Houve também enorme retrocesso na coleta seletiva e programas de
reuso e reciclagem, com desmotivação da população porto alegrense para este
tema fundamental. Para enfrentar estes e outros desafios, listamos abaixo
algumas propostas de contribuição para uma plataforma ambientalista nas
eleições de 2020, nem que seja para refletir a situação da cidade e seguir na
luta de reivindicações urgentes independentemente da eleição deste(a) ou
daquele(a) candidato(a).
Quanto à reciclagem de resíduos,
o município de Porto Alegre perde 200 toneladas diárias de resíduos sólidos (“lixo”)
que poderiam ser reaproveitados ou reciclados. Os resíduos orgânicos também
poderiam ser reaproveitados em compostagem, como em outras partes do mundo.
Cabe lembrar que o DMLU gasta 40 milhões de reais por ano em coleta e
transporte de lixo para aterros sanitários a distâncias de cerca de 100 km da
capital. Porto Alegre recicla somente 6% de resíduos, e o Ministério Público
Estadual tem trazido propostas para superar o problema nos
municípios do Rio Grande do Sul, a partir da Lei Nacional de de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/2010) que teve pouquíssimos avanços.
IV. Propostas
1. Participação Social
1.1 Retomada das Conferências Municipais de Meio Ambiente,
coordenadas de forma paritária, com metas a serem acompanhadas pela
sociedade, pelo poder executivo, legislativo, ministério público e amplamente
divulgados o cumprimento das mesmas à sociedade;
1.2 Fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
demais conselhos (PDDUA, Cultura, etc.), com paridade e forma transparente e
autônoma por setor, sem a ingerência do poder público na escolha das
entidades representantes dos ambientalistas. Retomada da Apedema como
legítima indicadora das entidades ecologistas/ambientalistas no Comam;
1.3 Retomada do Orçamento Participativo, horizontal
e democrático, trazendo-se à pauta o Planejamento Participativo.
2. Gestão
2.1 Fortalecimento do órgão ambiental municipal, com secretário
com formação técnica e compromisso com causas socioambientais, eliminando-se
o preenchimento do cargo por políticos sem preparo ou com interesses
privados Retomada das zonais da Smam. Realização de concursos para
provimento de cargos necessário e/ou em aberto e essenciais à área
ambiental, tanto na área de licenciamento, proteção e gestão de Unidades de
Conservação, arborização urbana, poluição;
2.2. Fortalecer a atribuição de licenciamento ambiental
para o órgão ambiental (SMAMS), como estabelece a Política
Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/1981), a Constituição Federal, as demais
leis relativas o tema e as Resoluções do Conama, principalmente no que se
refere a empreendimentos que exijam EIA-RIMA, eliminando o vício de decisões
urbanística de parte do governo, no âmbito da CAUGE ( Comissão de Análise
Urbanística e Gerenciamento), acima do órgão ambiental, no caso a SMAMS, que
tem atribuição legal para tal. Considerar ilegais licenciamentos ambientais da
prefeitura que desconsiderem a capacidade de suporte ambiental, a área técnica
do órgão ambiental que tem seu quadro técnico concursado e qualificado com
papel de avaliar com autonomia e independência, seguindo os ritos legais de
deferimento ou indeferimento relativos a Licença Prévia (LO), Licença de
Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). No item licenciamento, cabe
destacar que é condição para tal a existência de Conselhos Municipais de
Meio Ambiente em atividade, com Câmaras Técnicas funcionando;
2.3 Cobrar a transversalidade entre as áreas da administração
municipal, eliminando casos de ingerência política de outras pastas sobre a
área técnica de meio ambiente da SMAMS e da prefeitura;
2.4. Garantir o acompanhamento e submetendo licenças ambientais de
grandes empreendimentos pelo COMAM, fortalecendo as Câmaras Técnicas, em
especial de Biodiversidade e Paisagem Urbana.
3. Biodiversidade
3.1 Fortalecimento das Unidades de Conservação de Porto Alegre, com
programa de desapropriação e ampliação das área que necessitam ser desapropriadas
ou ampliadas, com fornecimento de infraestrutura e pessoal em quantidade
suficiente para as atividades essenciais das mesmas;
3.2 Defesa das Áreas Naturais e Rurais, já gravadas no PDDUA
ou outras definidas ou a serem urgentemente consagradas como Prioritárias,
e retomada da Comissão de incorporação dos Corredores Ecológicos, resistindo
aos retrocessos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental,
incluindo retomada das Áreas Rurais de Porto Alegre, promovendo-se a revisão
do licenciamento dos grandes empreendimentos. Criação de incentivos
fiscais no IPTU para proprietários que mantêm áreas naturais e rurais;
3.3 Recriação da Coordenação do Ambiente Natural e a área
de planejamento urbano, com técnicos de carreira, para planejar a conservação,
a ocupação urbana e a gestão ambiental atual e futura da cidade,
respeitando-se remanescentes de Mata Atlântica e Pampa;
3.4 Reconstrução da Lei Complementar 757/2015, que corresponde a lei
de compensação ambiental, com recursos de empreendimentos ou de compensação
de supressão, que preveja recursos para UCs, sua ampliação ou aquisição de
novas áreas naturais para proteção pelo poder público municipal;
3.5 Incorporar Listas Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção e/ou
Raras que ocorrem em Porto Alegre no processo de licenciamento
ambiental, considerando as restrições do art. 11 da Lei da Mata Atlântica (Lei
Federal 11.428/2006) e do art. 245 da Lei Orgânica de Porto Alegre (1990),
que define como Áreas de Preservação Permanente aquelas que abrigam espécies
ameaçadas e/ou migratórias.
4. Áreas Verdes Urbanas e Arborização Urbana
4.1 Valorização de praças, parques e jardins, sem privatização
dos serviços, com participação de moradores base proposições de melhoria das
condições dessas áreas;
4.2 Fortalecimento da política de Arborização Urbana, com
base no Plano Diretor de Arborização Urbana, retomando a coordenação da arborização pela SMAMS, retirando a
interferência da SMSUrb no serviço de podas e remoções, realizando-se uma
auditoria quanto à podas e supressões indiscriminadas e sem motivação ou
responsabilidade técnica.
4.2 Retomada das atividades do Viveiro Municipal, sem luz e
praticamente abandonado há quase três anos pela prefeitura de Porto Alegre.
5. Agroecologia e Cinturão Verde de produção orgânica e agroecológica
5.1 Apoio total a agricultores agroecológicos, às feiras de orgânicos
e agroecológicos, aos Caminhos Rurais, ao turismo rural e ecológico nos
morros (com parceria com comunidades), orla e ilhas do Rio-Lago Guaíba;
5.2 Incentivo às hortas comunitárias e escolares, com plantios de
orgânicos e incentivo as PANCs, retomando a integração necessária entre SMED e
SMAMS;
5.3 Promoção de políticas direcionadas aos produtores rurais que
facilitem o licenciamento, transporte, comercialização da produção agrícola do
município;
5.4 Tornar o município de Porto Alegre como território livre de
agrotóxicos e transgênicos, situação já existente em Florianópolis, SC.
6. Poluição e Resíduos sólidos
6.1 Monitoramento e avanço na Lei de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010), que completa 10 anos em 2020, com redução de descartáveis,
reuso e reciclagem incrementada para cooperativas de catadores;
6.2 Fortalecer uma política de facilitação da conexão de esgoto
cloacal e estações de tratamento descentralizadas, reduzindo a taxa de
ligação clandestina em rede de esgotos pluviais;
6.3 Promover ações de despoluição e desassoriamento de
cursos d'água com métodos de baixo impacto, reduzindo enchentes e
contaminações;
6.4 Retomar a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar, pela SMAMS,
com restabelecimento de equipamentos modernos, com pessoal do quadro concursado
e com qualificação, e em integração com a FEPAM;
6.5 Revitalização do Arroio Dilúvio e outros arroios
de Porto Alegre, com participação da sociedade,
instituições de pesquisa, universidades e demais poderes.
7. Transporte e Circulação
7.1 Incentivo à incorporação de transporte coletivo elétrico
progressivamente com metas quantitativas e temporais, eliminação gradual de
frota de ônibus a diesel;
7.2 Incentivo às ciclovias, com participação da sociedade no
planejamento de novas rotas, e outras formas de mobilidade fora da
supremacia e da poluição do automóvel particular;
7.3 Implantação de calçamento permeável de ruas e avenidas, ou
nas margens de ruas e avenidas, como forma de se evitar assoreamento dos cursos
d'água ou mesmo elevada impermeabilização do solo.
8. Energia
8.1 Incremento ao uso de equipamentos de energia solar fotovoltaica
e de aquecimento térmico da água, nas construções novas ou mesmo prédios
antigos, bem com o incentivo à captação de energia eólica e bioenergia
(de resíduos biodiversos ou gás metano de resíduos orgânicos), implicando
redução de IPTU, e incentivo de micro ou mini-indústrias de painéis e
cisternas, ou outros equipamentos, para captação e armazenamento da água
da chuva.
9. Moradia e territórios de povos indígenas e comunidades
tradicionais
9.1 Incentivo às cooperativas de construção de moradias populares,
com mutirões e incorporação da Bioconstrução;
9.2 Cadastramento, garantia legal e defesa dos territórios dos povos
indígenas e quilombolas, com políticas públicas que barrem o ataque atual
contra os mesmos;
9.3 Retomada dos Territórios da Cidadania, com atividades
de esporte, arte, cultura, música, etc. em bairros com maior fragilização
social, sempre em construção coletiva com moradores e lideranças
comunitárias e demandas de políticas estaduais e federais a estas áreas,
avaliando-se caminhos;
9.4 Fortalecimento de políticas que visem a Reforma Urbana, com
análise prioritária do uso possível de prédios abandonados no Centro da cidade,
após reformas, inclusive como forma de reduzir a pressão de ocupações
irregulares de especulação sobre ambiente natural e áreas de risco e/ou sem
infraestrutura urbana;
9.5 Em áreas de risco, com diálogo e participação das comunidades
e da Defensoria Pùblica, possibilitar um programa voluntário de reassentamento
digno e participativo de habitações que sofrem risco de desabamentos.
10. Educação e Meio Ambiente
10.1 Retomada da valorização dos professores municipais e dos
programas e projetos de educação ambiental, em especial nas vilas com a
possibilidade de retomada de circuito de atividades fora das salas de aula, em
parques e áreas naturais;
10.2 Retomada de ônibus públicos (Smedinho) para condução de
estudantes da rede municipal e estadual para visitas a parques, áreas naturais,
monumentos históricos, museus, entre outros espaços fora das salas
de aula.
[1] O Acordo de Paris, em 2015, aprovado por 195 países
que fizeram parte da 21ª Conferência das Partes (COP21), amparados pela ONU,
teve intuito de reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no contexto do
se chama desenvolvimento sustentável. O compromisso ocorre no sentido de manter
o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis
pré-industriais e de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a
1,5°C acima dos níveis pré-industriais.