Porto Alegre, 08 de setembro de 2026
CARTA URGENTE AO GOVERNO FEDERAL DE PARTE DO COMITÊ TÉCNICO DE ANÁLISE CRÍTICA AO "PROJETO NATUREZA" DA CMPC
À Presidência da República
À Casa Civil da Presidência da República
Assunto: Alerta sobre sérios riscos socioambientais e solicitação de revisão do apoio institucional ao “Projeto Natureza”, da CMPC
Senhor Presidente da República,
Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil,
Senhoras e Senhores representantes do Governo Federal,
O Comitê Técnico de Análise Crítica do EIA-RIMA do “Projeto Natureza”, juntamente com organizações, pesquisadores, entidades socioambientais e representantes da sociedade civil, que acompanham o novo empreendimento de produção de celulose da CMPC, vêm respeitosamente solicitar ao Governo Federal a revisão de seu apoio institucional ao Projeto chamado “Natureza”, previsto para o município de Barra do Ribeiro, no Rio Grande do Sul.
Este pedido acontece diante de um conjunto de evidências de violações no processo de licenciamento, que se encontra em trâmite na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam), já denunciados por meio de documentos para o órgão ambiental e os Ministérios Públicos (Estadual e Federal), encaminhados a estes por este Comitê, agregando-se no momento novos fatos que demonstram o aumento dos riscos decorrentes deste empreendimento.
A presente manifestação é motivada com urgência, neste momento especial, pela informação de previsão de assinatura do contrato para implantação do Terminal da CMPC no Porto de Rio Grande, para 9 de setembro de 2026, diante da perspectiva da nova planta industrial, enquanto permanecem em tramitação questões relevantes omitidas ou não resolvidas relacionadas ao licenciamento do megaempreendimento de produção de celulose previsto para Barra do Ribeiro.
Além do tema do licenciamento ambiental que deveria ser técnico, sem sofrer as múltiplas e flagrantes ingerências políticas do governo estadual, não se pode desconsiderar outros temas ligados ao histórico de uma empresa que cresceu com a ditadura militar de Pinochet, e hoje apresenta evidentes riscos econômicos e constantes rebaixamentos em índices de investimento.
Contexto Geral do Problema
Tal projeto de nova planta de celulose prevê o lançamento diário de centenas de milhões de litros de efluentes no Guaíba, a poucos quilômetros de duas áreas de captação de água para o abastecimento da população de Porto Alegre, sendo este o único corpo hídrico que abastece de água a Capital e grande parte da população da região metropolitana, como iremos discorrer a seguir.
Entendemos que, em decisões que tratam de setores que mais riscos de poluição apresentam, o processo de licenciamento exige cautela, especialmente quando ainda não foram concluídas todas as etapas de avaliação ambiental do Licenciamento, incluindo o não atendimento de legítimos pedidos para a realização de outras Audiências Públicas deste projeto fora de Barra do Ribeiro, sobretudo no município de Porto Alegre, que corresponde parte de sua área de influência direta. Entre outros aspectos, permanecem sem respostas importantes questionamentos técnicos, sociais, econômicos e jurídicos apresentados por organizações da sociedade civil, pesquisadores e especialistas.
Não desconsideramos a necessidade de geração de empregos ou a importância do desenvolvimento industrial. O que defendemos é que empreendimentos de elevado porte, que correspondem ao seu grande potencial poluidor, sejam avaliados com o rigor necessário, transparência, independência e respeito à legislação ambiental, antes que decisões políticas prévias e/ou compromissos econômicos possam ser interpretados como uma autorização antecipada para sua implantação.
Quadro preocupante relativo ao endividamento crescente da CMPC e mercado de celulose em baixa
Levando-se em conta o histórico da empresa de celulose anterior, Aracruz, que enfrentou um colapso financeiro em 2008, tendo sido adquirida pela atual CMPC, que passa atualmente por uma situação também de risco, com alto endividamento, baixos valores internacionais da celulose e também redução da demanda, o que implicou em mais um rebaixamento recente (19/08/26) nos índices de investimentos, ante outros dois anteriores.
Em 19 de junho, matéria do Instituto Humanitas da Unisinos publicou que nos últimos meses, as empresas de análise de investimentos Fitch Ratings e Humphreys reduziram suas avaliações sobre a CMPC, tendo como motivo o aumento da alavancagem financeira — indicador que mede a relação entre o volume de dívidas e a capacidade de geração de resultados da empresa. A dívida recente
Em julho de 2026 a dívida líquida da empresa foi de 4,9 bilhões de dólares, ou seja, cerca de 30 bilhões de reais e o rebaixamento segue.
Em 31 de agosto de 2026, o Jornal Extra Classe retomou nova notícia sobre a continuidade do rebaixamento da empresa, declarando que o “Risco financeiro para a CMPC vira novo obstáculo à instalação em Barra do Ribeiro” , e continua com a afirmação, baseada em análise de empresas internacionais no subtítulo “Banco reduz preço-alvo das ações da multinacional chilena. Conjuntura do setor e endividamento da empresa geram incertezas para investidores”
Pressões e abusos de parte do governo Eduardo Leite em defesa de uma empresa que sofre rebaixamento em índices de investimentos
Destacamos aqui, também, iniciativas equivocadas, de parte do governo Eduardo Leite que, ignorando a não finalização do processo de licenciamento ambiental, adiantou-se em assinar, com a empresa, documentos de amplo favorecimento ao presente empreendimento que não conta com viabilidade socioambiental concluída no processo de licenciamento de um projeto que, ademais, sofreu ações de questionamento, por parte do Ministério Público Federal.
O MPF trouxe o problema relacionado à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que exige consulta prévia, livre e informada a comunidades indígenas e tradicionais antes de decisões centrais do licenciamento — etapa que ainda não foi efetivada, como constam em vários documentos, inclusive do Conselho Estadual de Direitos Humanos. O CEDH recomendou ao Ministério Público Estadual (MPE-RS) e outros órgãos para a revisão de estudos de impacto ambiental e da necessidade de cumprimento do protocolo de consulta aos povos e comunidades tradicionais, como consta na Convenção da OIT 169 a grupos sociais potencialmente afetados pelo chamado “Projeto Natureza”. O documento foi elaborado em encontro da Comissão, dia 16 de julho de 2026, cujos os conselheiros enumeram pontos que evidenciam a insuficiência de informações no material que embasa as liberações para o empreendimento.
O que se evidencia é um clima de fato consumado, expresso por fartas notícias veiculadas pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul e pelos grandes meios de comunicação, em sua maioria recebedores de propaganda paga pela própria empresa, em favor do empreendimento.
O governo estadual tomou a frente em inúmeras manifestações, inclusive na justiça, na linha de frente do empreendimento, dando a entender que o estado do RS se mistura aos interesses de uma empresa que corresponde a um conjunto de riscos socioambientais evidentes. Paralelamente, existe uma censura velada na grande imprensa, pela negativa de publicação de qualquer tipo de crítica ao novo empreendimento, mesmo sendo solicitados espaços, inúmeras vezes, de parte do Comitê e por técnicos e setores potencialmente afetados pelo projeto. Tais situações que envolvem problemas socioambientais também são encaminhadas ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade, porém não apresentando respostas à sociedade.
O contexto de não respostas aos nossos questionamentos, quanto ao espaços para expormos os riscos elevados apontados pelo Comitê de Análise Crítica do novo EIA-RIMA, consagra um tipo de negacionismo que desconsidera as condições de poluição elevada no corpo d'água Guaíba, com recentes pesquisas comprobatórias anunciadas em maio de 2026 por parte de pesquisadores do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH) da UFRGS.
A situação das condições atmosféricas, igualmente preocupantes, já se apresenta parcialmente comprometida na região metropolitana. Neste aspecto, cabe destacar o fato de que o município de Guaíba - onde se situa a planta industrial da CMPC - situa-se em quarto lugar (2024 e 2025) em mortes causadas por doenças respiratórias, entre todos os municípios do Rio Grande do Sul, em números absolutos, com 74 óbitos em 2025, e 86 óbitos em 2024, com índice de mortalidade também em quarto lugar com índice de 87/100.000.
Num quadro complexo de agravamento da saúde do Guaíba e de moradores próximos a uma das plantas industriais, o licenciamento ambiental deve ser um processo técnico independente de pressões ou ingerências governamentais e econômicas, não podendo ser reduzido a uma etapa burocrática posterior a uma decisão política, ilegítima, já tomada.
Este processo deve permitir à sociedade e ao Poder Público analisarem a viabilidade ambiental, ou não, de um empreendimento, trazendo à tona seus impactos, seus riscos e as condições necessárias para sua eventual implantação, caso seja considerado tecnicamente como viável, contrastando com as alternativas técnicas, locacionais e de dimensão do empreendimento, como destaca a Resolução Conama n. 01/1986.
Aumento de poluentes no Guaíba
Nossos documentos encaminhados à FEPAM e ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal atestam que o Projeto chamado “Natureza” corresponde a ameaças socioambientais elevadas, com destaque ao aumento da poluição sobre o Guaíba e a Laguna dos Patos. Além de elevado consumo de água (288 milhões de litros/dia) obtidos da maior zona de Classe I (melhor qualidade somente presente na porção sudoeste do Guaíba), a nova planta industrial de Barra do Ribeiro prevê o lançamento de um volume de 242 milhões de litros/dia de efluentes neste manancial.
O conteúdo de efluentes, previsto para ser liberado a pouco mais de 6 km de duas adutoras de água do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE) incorpora elevada carga orgânica e presença de organoclorados tóxicos e persistentes (dioxinas e furanos), com impactos cumulativos e sinérgicos, como já identificado na planta industrial da CMPC no município de Guaíba.
Tais poluentes foram identificados sobre sedimentos associados a esta indústria, apresentando efeitos prejudiciais em organismos aquáticos, o que implica em riscos de bioacumulação e impactos sobre a pesca e sobre as populações que dependem desses ambientes.
Cabe assinalar que informamos à promotoria de Meio Ambiente de Barra do Ribeiro, do Ministério Público Estadual, quanto à presença de peixes com malformações decorrentes de poluição elevada em pontos do Guaíba, tanto na orla do município de Guaíba como na de
Porto Alegre.
Destacamos, ademais, que as pesquisas recentes do IPH da UFRGS, posteriores ao Estudo de Impacto Ambiental, contratado pela empresa CMPC, demonstram que a qualidade das águas do Guaíba não retornaram ao seu habitual após a enchente de 2024, ou seja, suas condições estão muito piores do que antes do evento climático severo que acometeu nosso estado de forma tão intensa e dramática. Portanto, ao invés de se ampliar os riscos ambientais, não deveríamos estar buscando saídas para garantir a qualidade das suas águas para o abastecimento público da região do entorno que depende dessas águas?
Os gases de efeito estufa
O tema dos gases de efeito estufa não é de menor importância. Temos cálculos preliminares de liberação anual de gases das duas plantas industriais da CMPC (a atual e a prevista) que poderão causar a liberação de mais de meio milhão de toneladas de gases de efeito estufa (CO2 equivalente), somente com base nos cálculos do transporte de madeira, dentro do estado do RS, e de 90% da celulose a ser exportada para outros continentes, onde será transformada, agregando valor em papel ou outros derivados.
Neste item, cabe destacar que um terço da celulose exportada terá destino nos portos da China, que estão há pelo menos 20 mil km de distância de Rio Grande. Também, vale ressaltar que milhares de caminhões circulam semanalmente carregando produtos industriais tóxicos para estas empresas também terão um incremento na liberação de GEE, como atestou o professor Rualdo Menegat em duas audiências públicas na Câmara Municipal de Porto Alegre e na Assembleia Legislativa do RS.
O atropelo em anteceder apoios a um empreendimento sem licenças ambientais nega o que os cientistas estão apontando, com relação ao colapso climático e ambiental, e o agravamento da falência hídrica, que traz consigo incomensuráveis prejuízos econômicos e éticos, pois ligados à saúde humana e à vida, em todas suas formas. No aspecto de potenciais prejuízos sociais, ressaltamos a existência de mais de 7.078 pescadores artesanais, segundo o Ministério da Pesca, que dependem do recurso pesqueiro para seu modo de vida tradicional no Guaíba e na Laguna dos Patos, além da presença de dezenas de aldeias indígenas, em especial Guarani Mbya e Kaingang, que dependem de ecossistemas biodiversos para seus modos de vida associados a esta porção da bacia do Guaíba.
O fato de o Guaíba vir a receber efluentes líquidos provenientes de duas plantas industriais de celulose de grande porte, entre as categorias de maior poluição, em municípios vizinhos (Guaíba e Barra do Ribeiro), constitui uma situação extraordinária (154 mil m3/dia mais 242 mil m3/dia) que mereceria especial atenção, pois não encontra paralelo conhecido em outros corpos hídricos interiores do mundo.
Esse cenário nos conduz a uma questão que ultrapassa os limites do licenciamento de um empreendimento específico: a questão de uma economia dependente de exportação de commodities, o que contraria uma posição de soberania brasileira. Não podemos compreender soberania apenas como a capacidade de atrair investimentos em commodities, instalado grandes empreendimentos em seu território, para exportação, no caso, de 90% de celulose, um produto semi-manufaturado que será usado para agregar valor (papel) em outros continentes, com destaque (⅓) para a Ásia (China).
Entendemos que soberania também significa ter a capacidade de reconhecer suas vocações locais sociobiodiversas, protegendo seus recursos naturais, sua água, sua biodiversidade, seus territórios e a saúde de sua população, estabelecendo limites para atividades econômicas cujos custos ambientais são elevados e que, inevitavelmente, serão socializados recaindo principalmente sobre parcela da população já vulnerabilizada.
A dimensão desses impactos precisa ser considerada de forma integrada, especialmente diante da importância estratégica do Guaíba para o abastecimento público, a sociobiodiversidade, a pesca, a segurança alimentar e a qualidade de vida da população da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Também é indispensável considerar o conjunto de impactos negativos, associados à expansão das monoculturas de eucalipto, à logística de transporte de madeira sobre as rodovias públicas, o transporte de produtos químicos e de celulose e às emissões de gases de efeito estufa, particularmente em um Estado que vem enfrentando eventos climáticos extremos, cada vez mais severos.
O tema dos povos indígenas e comunidades tradicionais
Existe uma dimensão prioritária, que recorrentemente é desconsiderada: os impactos sobre os povos indígenas e seus territórios. Barra do Ribeiro é o município do Estado do Rio Grande do Sul com maior número de aldeias Mbya Guarani A Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho estabelecem obrigações do Estado brasileiro relativas à proteção dos povos indígenas e ao direito à consulta prévia, livre e informada diante de medidas administrativas ou empreendimentos que possam afetá-los diretamente.
Nesse sentido, qualquer avanço institucional relacionado ao Projeto em pauta deve assegurar o não atropelo do Licenciamento Ambiental, que pode, inclusive, considerar tecnicamente inviável tal novo projeto. Ademais, esperamos que essas obrigações sejam plenamente observadas, evitando que decisões econômicas ou administrativas antecedam direitos constitucionalmente assegurados, lembrando aqui, com destaque, o Artigo 225 da Constituição Federal.
Síntese de nossa solicitação ao Governo Federal
Diante desse cenário, solicitamos respeitosamente ao Governo Federal:
1. Que reveja seu apoio institucional ao projeto, evitando repetir os equívocos do governo do estado do Rio Grande do Sul especialmente enquanto permanecem pendentes etapas relevantes do licenciamento ambiental e questões socioambientais e jurídicas de grande importância, algumas com mérito a ser julgado na justiça;
2. Que evite a celebração ou consolidação de novos compromissos públicos que possam ser interpretados como chancela definitiva à implantação do empreendimento antes da conclusão dos processos pertinentes ao licenciamento ambiental, com as devidas respostas pelo órgão licenciador quanto aos questionamentos realizados por organizações da sociedade civil;
3. Que assegure a independência e a autonomia técnica dos órgãos ambientais, para que as decisões relativas ao empreendimento sejam fundamentadas em critérios técnicos, científicos e legais;
4. Que sejam aprofundados os estudos sobre os impactos cumulativos e sinérgicos de grandes empreendimentos como este, especialmente sobre o Guaíba (levando-se em conta sua capacidade de suporte atual), seus sedimentos, sua sociobiodiversidade, a pesca, o abastecimento público e as populações potencialmente afetadas;
5. Que sejam integralmente assegurados os direitos dos povos indígenas, pescadores artesanais e demais comunidades potencialmente afetadas, incluindo, quando aplicável, o direito à consulta prévia, livre e informada;
6. Que seja ampliado o debate público sobre o megaempreendimento, garantindo-se audiências públicas em Porto Alegre e demais municípios potencialmente afetados direta ou indiretamente, com a participação efetiva e acesso às informações pela sociedade gaúcha.
7. Que o governo federal considere a necessidade da realização de uma análise das atividades econômicas atuais ou potenciais e que poderiam ser afetadas, com destaque aos milhares de pescadores, milhares de trabalhadores(as) que dependem da boa qualidade das águas do Guaíba, dos balneários e de atividades turísticas e também dos pecuaristas familiares e povos indígenas e comunidades tradicionais hoje já afetados pelos monocultivos de eucalipto em meio ao Pampa.
O Rio Grande do Sul precisa de investimentos, emprego, infraestrutura e renda. Mas precisa também de água protegida, sociobiodiversidade, segurança alimentar, pesca, territórios preservados e instituições públicas independentes. Não há desenvolvimento socioeconômico que desconsidere a real compatibilidade entre as condições socioambientais que sustentam a própria vida e também a economia.
Solicitamos uma posição de prudência, cautela, transparência e respeito ao devido processo de licenciamento ambiental, evitando compromissos que possam produzir a percepção de que a implantação do Projeto chamado “Natureza" já está politicamente definida antes da conclusão das avaliações técnicas necessárias por lei.
O que está em debate não é apenas a implantação de uma nova fábrica de celulose. Está em debate o futuro de um território, de um sistema hídrico estratégico para milhões de pessoas, e atividades econômicas e tradicionais e das condições ambientais das presentes e futuras gerações.
Pedimos, portanto, que o Governo Federal não antecipe a decisão de viabilidade do megaempreendimento, ao assinar o contrato para início das obras por parte da empresa.
Solicitamos, ademais, uma audiência com representantes do governo federal, com brevidade, para expormos os critérios técnicos que embasam nossa posição. Colocamo-nos à disposição para apresentar os estudos, documentos e questionamentos técnicos reunidos pelo Comitê, para contribuir de forma qualificada e respeitosa, com o debate público sobre o futuro ambiental, social e econômico do Rio Grande do Sul.
Atenciosamente,
Comitê Técnico de Análise Crítica do EIA-RIMA do Projeto Natureza
Organizações, entidades, pesquisadores e representantes da sociedade civil signatários.
ACESSO, Cidadania e Direitos Humanos
Amigas da Terra Brasil
Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente-RS
Associação de Mães e Pais pela Democracia-AMPD
Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - ASSEMA/RS
Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre - ASTEC
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN
Associação Sócio Ambientalista - IGRE
Casca Instituto Socioambiental
Colônia de trabalhadores da Pesca da Z3 . Pelotas RS
CEDHESCA - Centro de Estudos em Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
Fórum de educação ambiental de Porto Alegre
Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas - GESP
Instituto Ecoa
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais - InGá
Instituto MIRA-SERRA
Instituto Preservar
Laboratório Interdisciplinar MARéSS - Mapeamento, Resistência, Sociedade e Solidariedade da FURG
Medicina em Alerta
Movimento de Justiça e Direitos Humanos- MJDH
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP
Ser Ação Ativismo Ambiental
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural- UPPAN-DP
União Protetora do Ambiente Natural - UPAN
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