Oficio InGá - 12 de agosto de 2022 sobre o Plano Municipal de Conservação e Restauração de Mata Atlântica em Porto Alegre

Ofício/InGá/nº08/2022 Porto Alegre, 12 de agosto de 2022 Ao Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade Sr. Germano Bremm Prezado Senhor: Ao cumprimentar Vossa Senhoria, na condição de representantes do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) no Comam, com base em contribuições técnicas de pesquisadores de universidades, vimos trazer (em anexo) um Parecer e nossas considerações sobre um inúmero conjunto de lacunas e falhas no atual processo de elaboração do Plano Municipal de Conservação e Restauração de Mata Atlântica em Porto Alegre, em sua Etapa II, realizada no dia 09 de agosto de 2022. Com base neste Parecer em anexo, que identifica várias situações profundamente problemáticas, reconhecemos a existência de falhas graves nas Etapas I e II do PMMA, recomendando, portanto, que tais etapas do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Porto Alegre sejam refeitas, a fim de se acompanhar o Roteiro oficial para sua elaboração (MMA, 2017) e suprir as graves e várias lacunas apontadas abaixo, reivindicando-se, também, a constituição de um Grupo de Trabalho que incorpore, em todas as etapas, o acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), instituições de pesquisa e a sociedade, já que o PMMA deve refletir o amplo processo participativo e terá que ser aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. No aguardo. Cordialmente. Paulo Brack p/ InGá Representante Titular do InGá no Comam PARECER SOBRE A ETAPA II DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA DE PORTO ALEGRE (12 de agosto de 2022) Vimos, por meio deste parecer, trazer nossas considerações em relação à atividade relativa à Etapa II do processo de elaboração do “Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Porto Alegre”, no que toca à oficina do dia 9 de agosto, realizada entre às 9h e 12:15h, conduzida pela empresa Profill e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS). Lembramos que os remanescentes da Mata Atlântica estão reconhecidos legalmente (Lei n. 11.428/2006) há mais de uma década no município de Porto Alegre, como encraves, protegendo várias formações vegetais, com destaque a Floresta Estacional Semidecidual, Restingas e Formações Pioneiras e Florestas Aluviais. Com relação ao processo de participação da sociedade, lembramos que o Decreto Federal n. 6.660/2008 destaca que o Plano Municipal de Mata Atlântica (PMMA) deve passar pelo acompanhamento e a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, o que requer também ampla participação e a consulta constante à sociedade. Da mesma forma, o principal documento guia ligado ao tema, de autoria do Ministério do Meio Ambiente (2017) , denominado “Roteiro para a elaboração e implementação dos planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica”, apresenta uma série de orientações e define como fundamental a participação da sociedade, inclusive compondo um Grupo de Trabalho, integrado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (no caso o COMAM) e por demais entidades, e que acompanhe todo o processo de construção do Plano. O principal documento orientador destes planos não foi citado pelos coordenadores das atividades nas duas etapas do processo (09/03/2022 e 09/08/2022). As entidades estão também solicitando o Termo de Referência que resultou na contratação da empresa, ainda não disponibilizado. Assim sendo, trazemos aqui nossas considerações quanto à Oficina do dia 9 de agosto e ao processo até agora em curso: I. Quanto ao encaminhamento da elaboração do PMMA em sua Etapa II 1) O Processo de elaboração do PMMA em Porto Alegre, que se iniciou em 9 de março de 2022, com a Oficina da Primeira Etapa, apresenta um conjunto numeroso de falhas, destacando-se: a não existência de um processo de diálogo com os setores da sociedade na sua elaboração; ausência de documentos; ausência de um Grupo de Trabalho com o COMAM e com outros setores da sociedade; falta de transparência no registro de sugestões e críticas externas ao processo ao conteúdo da construção do PMMA e informação quanto à integração, ou não, das mesmas ao processo; 2) As divulgações das atividades foram limitadas e insuficientes para mobilizar a sociedade. Não há sequer uma página eletrônica do projeto, no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS) ou da empresa contratada para o serviço (Profill). A realização da atividade, apenas via Google Meet, dificulta a participação de grande parcela da sociedade. Igualmente, as atividades não podem ser consideradas como públicas já que não foram realizadas em local de acesso público, nem de forma presencial, nem transmitida por meio, por exemplo, do YouTube ou Facebook, resultando assim na reduzida participação da sociedade; 3) Para a segunda oficina (Segunda Etapa), não houve disponibilização prévia de documentos, ou seja, um dia antes do evento, a SMAMUS disponibilizou somente um único documento da Etapa II do PMMA, por meio de uma apresentação em PowerPoint (em PDF), denominado “Plano de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica em Porto Alegre”. O documento somente foi encaminhado aos inscritos, sendo caracterizada mais com uma forma de recolher sugestões do que interagir com os inscritos e discutir as propostas. A Etapa II consta, segundo a pg. 10 do referido documento, Produto 4 – Diagnóstico da Situação Atual, Produto 5 –Mapeamentos/SIG/BD, Produto 6 – Plano de Ação. A ausência de disponibilização de material com antecedência, impossibilitou uma análise prévia e organização de itens de sugestão à elaboração do Trabalho, destacando-se que pessoas interessadas que naquele horário não puderam participar também não tiveram a oportunidade de avaliação dos resultados parciais e possibilidade de tecer sugestões antes ou depois; 4) Não há um canal de comunicação ou clareza quanto ao acolhimento ou não de sugestões encaminhadas, tendo vários participantes solicitado que fosse elaborada e disponibilizada uma ATA do evento que incorpore as diferentes intervenções, com as respectivas sugestões ou questionamentos, não tendo-se obtido, até o momento, a resposta dos organizadores do evento; 5) O conteúdo e as informações apresentadas no documento disponibilizado não seguem adequadamente o roteiro publicado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2017. Roteiro para a elaboração e implementação dos planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Biodiversidade. — Brasília, DF: MMA, 2017.). Há uma série de lacunas e inconsistências detectadas em relação ao roteiro do MMA, tanto na Etapa 1 - Preparação do processo, quanto na Etapa II - Elaboração do PNMA, tendo sido esta última o foco do documento disponibilizado para a reunião. II. Quanto ao Conteúdo do PowerPoint apresentado no dia 9 de agosto de 2022 1) Não existe um documento estruturado e sistematizado, em forma de relatório, disponível para apreciação e sugestões de aperfeiçoamento por parte dos participantes das oficinas e membros técnicos externos de instituições ambientais ou de pesquisa, representantes de entidades ambientalistas e público geral interessado na matéria. O Conteúdo de um PowerPoint, com dados resumidos, não deu condições para a análise adequada do conteúdo do trabalho realizado pela empresa contratada para a tarefa; 2) Não foi apresentado um referencial teórico e lista de bibliografia de estudos anteriores referentes à vegetação e à flora incluídas nos remanescentes de Mata Atlântica em Porto Alegre, com destaque ao Diagnóstico Ambiental de Porto Alegre (Hasenack et al. 2008), ao Atlas Ambiental de Porto Alegre (Menegat et al. 1998); 3) A metodologia de amostragem não foi apresentada, além disso, as unidades amostrais dos remanescentes abordados, principalmente nos morros, deveriam ter sido localizadas com seus polígonos e suas coordenadas geográficas, até porque os estudos podem embasar avaliação de parcelas permanentes, a serem continuamente monitoradas a fim de gerar dados para futuras reavaliações. Assim, para a validação dos resultados, a localização é indispensável, inclusive para que se possa averiguar eventuais áreas com lacunas de amostragens. Ou seja, constatou-se ausência de um arquivo georreferenciado, contendo nas camadas os polígonos, a tipologia vegetal e o respectivo estágio sucessional; 4) Verificou-se a ausência de justificativa para a definição das regiões amostradas (não se tratam de unidades naturais consolidadas em estudos anteriores do IBGE e do Atlas Ambiental e Diagnóstico Ambiental de Porto Alegre); ausência de descrição da metodologia e falta de critérios bem estabelecidos para avaliar os vetores de pressão dos remanescentes; 5) A classificação dos estágios sucessionais não segue a Resolução CONAMA n. 33 de 1994, no que se refere aos estágios da Mata Atlântica, ignorando-se totalmente a categoria de vegetação primária. Além disso, os três estágios de vegetação secundária inicial, médio e avançado não sofrem o mesmo enquadramento, sendo utilizada outra nomenclatura, como vegetação clímax edáfico, que é reconhecida nas ciências, mas não tem enquadramento similar em norma legal; 6) Consideramos que o conceito “Floresta Urbana”, utilizado no diagnóstico pode ser inadequado, pois pode denotar automaticamente que os remanescentes são de origem ou influência antrópica determinante, podendo diminuir seu status de conservação. Consideramos que o termo carece de um referencial legal ou base científica clara, no caso de ser considerado, mas reconheça que não pode descaracterizar remanescentes que não tenham influência antrópica determinante.; 7) No item de Clima, referente às mudanças climáticas, não foi apresentada uma possível relação entre os eventos extremos (secas, vendavais, subida do nível do Guaíba, etc.) e fragilidades maiores de diferentes tipos vegetacionais da Mata Atlântica, ou seja, fica a dúvida quanto à incorporação e consideração e análise quanto aos tipos vegetacionais que estão correndo maior risco no município. Além disso, não apenas os tipos vegetais, mas os tamanhos dos próprios fragmentos remanescentes em si poderiam ter sido individualmente classificados por grau de suscetibilidade a esses riscos. Por exemplo, poderíamos saber quais os remanescentes (ou porções deles), estariam mais vulneráveis à subida de nível do Guaíba e qual a área correspondente sob esse risco. Essa informação poderia alimentar ações locais de manejo nos remanescentes vulneráveis e espécies ali presentes, mas também remete à necessidade de maior proteção dos remanescentes que não estão sob este risco e de eventuais ações de restauração; 8) No que se refere às Restingas, o trabalho só cita Restinga Arbórea, porém existe um mosaico conjunto de campos de restinga, vegetação arbustiva, banhados, etc. (Lami e Belém Novo, por exemplo), e margem do Guaíba (mata ciliar) que se enquadram nas Formações Pioneiras, inclusas no Mapa do IBGE 2004 e Decreto 6660/2008 que regulamenta a Lei n. 11.428/2006, mas foram desconsideradas no estudo; 9) Não foi explicado porque somente foram citadas 24 espécies como "Espécies com Interesse para a Conservação", ao que tudo indica (mas não esclarecido) que se tratam de espécies encontradas nos levantamentos, entretanto no Comam já existe tramitando o reconhecimento de 80 espécies ameaçadas da flora de Porto Alegre, sendo 60% em florestas e restingas; 10) Não houve disponibilização de informações sobre a ocorrência ou a distribuição de espécies ameaçadas da fauna, bem como a sua importância em corredores ecológicos, item previsto no Decreto Federal N. 6.660/2008; 11) Não foi apresentado um balanço ou cenário de evolução (perdas e eventuais ganhos) de remanescentes vegetais da Mata Atlântica em Porto Alegre, incluindo-se a diferenciação das maiores fragilidades de perdas entre as diferentes formações, considerando-se que hoje a Plataforma MapBiomas já oferece ferramentas e realiza estas análises pelo menos nas últimas décadas para todos os biomas brasileiros; 12) Não há o reconhecimento, no item de pressões sobre os remanescentes de Mata Atlântica, que devem também ser incluídos os grandes empreendimentos ou atividades, mesmo aqueles licenciados, alguns representando a ocupação de centenas de hectares, além do reconhecimento das ocupações irregulares. Conclusões. A segunda etapa do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Porto Alegre, com base na condução e na apresentação do único documento disponível, um PowerPoint entregue há menos de 24h antes do evento, CARECEU: a) da divulgação de um documento adequado e prévio disponível para avaliação antes da oficina; b) de seguir os itens de orientações no Roteiro dos PMMA (MMA, 2017); c) da participação de amplos setores da sociedade e também de um Grupo de Trabalho, constituído por representantes do COMAM também por entidades governamentais e não governamentais externas ligadas ao tema; d) de um canal de comunicação, e de ATA das atividades realizadas, com clareza quanto à aceitação ou não de sugestões encaminhadas; e) de uma página de divulgação, interação e mecanismos de recebimento de sugestões externas; f) de ser apresentado um referencial teórico e uma lista de bibliografia de estudos anteriores referentes à vegetação, à flora, à fauna e aspectos ambientais relacionados à Mata Atlântica em Porto Alegre; g) da apresentação de uma metodologia de amostragens de remanescentes vegetais, sua localização, e eventual justificativa por não ter incorporado até o momento a fauna e os corredores ecológicos na análise; h) de seguir a classificação dos estágios de conservação e regeneração da vegetação, segundo a Resolução Conama n. 33/1994, e de reconhecer inclusive a existência Vegetação Primária em Porto Alegre; i) de reconhecer a existência de formações de Restinga não Arbórea, que também são formações associadas à Mata Atlântica; j) de citar a ocorrência de cerca de ⅔ das espécies ameaçadas de extinção da flora, além daquelas amostradas, limitadas a ⅓, citadas como “Espécies de Interesse para a Conservação”; k) de avaliar a evolução (perdas ou ampliação de remanescentes) nas últimas décadas. OBS. As considerações aqui apontadas contaram com a colaboração da professora Dra. Laura Verrastro Viñas (Departamento de Zoologia da UFRGS); da Doutoranda Rosângela Gonçalves Rolim (PPG em Botânica - UFRGS); dos Professores Dr. Eduardo Dias Forneck (FURG, São Lourenço do Sul); Dr. Fernando G. Becker (Departamento de Ecologia da UFRGS);e Dr. Paulo Brack (Departamento de Botânica – UFRGS).