segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Por que a Assembleia do RS deve rejeitar o PL 431/2026 que desafeta parte da RPPN Barba Negra, em favor da CMPC? Onde está o debate?

1) O que é a RPPN Estadual Barba Negra e o que pode significar[1]?  

A Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Barba Negra é uma Unidade de Conservação (Lei Federal n. 9.985/2000)[2] de uso sustentável, criada pela Portaria SEMA nº 48, de 28 de setembro de 2010, possuindo área total de 2.379,45 hectares, inserida no Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). O desenho da área corresponde, em grande parte, às faixas de Áreas de Preservação Permanente (Lei Federal 12.651/2012) nas margens do Curso de água Guaíba e Laguna dos Patos, que já deveriam ser protegidas pela Lei, com 500 m e 100 m de largura, respectivamente (anexos).

A área corresponde às Formações Pioneiras, incluídas na Lei Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), possuindo restingas biodiversas cobertas por vegetação psamófila (associada a dunas e areias), inclusive em estágios médio e avançado, como consta no Plano de Manejo[3] da RPPNE Barba Negra, de 2018 (p. Fundação Gaia, 23.).

Imagens da Informação Técnica nº 14-2025., página 18. Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9

Segundo este Plano de Manejo, “as formações florestais indicadas no mapa de uso do solo conforme seus estágios de sucessão (inicial, médio e avançado) tem-se uma superfície de 1.194,25 ha, correspondente a 50,2 % da área total da RPPN. As formações consideradas no conjunto sob a denominação de restinga somam 398,84 ha, equivalente a 16,7% da área total da RPPN, enquanto os banhados representam 379,20 ha (15,9% do total da RPPN)”.

2) Uma Unidade de Conservação pode permitir atividades fora dos propósitos de proteção da biodiversidade e de educação ambiental ou ter seus limites reduzidos?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei n. 9.985/2.000, proíbe que as UCs sejam submetidas a qualquer atividade econômica que gere impacto ambiental, conforme o Artigo 28: “São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos”.

Considerando os atributos biodiversos dessas restingas, inclusive com dezenas de espécies raras e ameaçadas de extinção de flora e fauna, em uma das poucas áreas não antropizadas nestas faixas de APPs, torna-se preocupante o estudo falho de alternativas locacionais, no EIA-RIMA. Ou seja, foi equivocada, ou cômoda à empresa, a escolha do local de instalação da nova fábrica, bem como toda a infraestrutura associada, mesmo que no núcleo da área de construções tenha alteração antrópica decorrente dos maciços de eucalipto, mas que representarão impactos diretos ou indiretos significativos às áreas vizinhas protegidas dessa RPPN.

3) O que é desafetação de uma Unidade de Conservação?

A desafetação de uma Unidade de Conservação é um processo excepcional questionável, já que retira o status legal no que toca à proteção ambiental especial de uma área com elevados atributos naturais e que deve manter a garantia de seu caráter de perpetuidade.

Não é concebível que se converta ou reduza os limites de uma UC para ser utilizada para outras finalidades. Esse tipo de iniciativa só poderia ter amparo legal dentro de justificativas que correspondessem a finalidades de utilidade pública e interesse social, não sendo esse o caso. Estas mudanças, legalmente e com amplo amparo técnico e jurídico independente, são obrigatoriamente submetidas a uma Lei específica, ou seja, aprovação pelo parlamento de âmbito respectivo (federal, estadual ou municipal), mas temas como esse requerem debate amplo com a sociedade. No Rio Grande do Sul o status de UCs, em alguns raros casos, já foi alterado pelo parlamento estadual, mas não há precedente conhecido para as RPPNs.

 

Capa do Plano de Manejo da RPPN Barba Negra. https://www.sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202204/26171531-plano-de-manejo-rppn-estadual-barba-negra-2018.pdf .

 


Imagens da Informação Técnica nº 14-2025., página 15. Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9

4) O que prevê o Projeto de Lei n. 431/2026?

O PL de origem do governo do Rio Grande do Sul é um pedido da empresa chilena CMPC, produtora de celulose, e faz parte de um item condicionante do processo de licenciamento (EIA-RIMA) do “Projeto Natureza”, em trâmites no órgão de meio ambiente, FEPAM, onde uma Licença Prévia foi concedida ao empreendimento sem obedecer o rito do condicionante da resolutividade deste item legal, em tese a permanência da proibição de não incidir empreendimento industrial numa Unidade de Conservação. 

O PL, em regime de urgência na Assembleia Legislativa do RS, será submetido à votação nos próximos dias, com limite até 4 de dezembro de 2026, visando desafetar 17,5 hectares da Unidade de Conservação RPPN Estadual Barba Negra, tendo o agravante de incidir em Áreas de Preservação Permanente das margens do Guaíba, em Barra do Ribeiro. Na realidade são duas áreas que somam 17,5 hectares a fim de permitir a implantação de um terminal portuário e de estruturas do emissário de efluentes industriais a serem despejados, no Guaíba, a 4 km de distância da costa de Barra do Ribeiro em direção a 3 km do bairro de Belém Novo, Porto Alegre. O projeto prevê suposta compensação de aquisição de outras áreas para substituição daquelas desafetadas, prevendo-se a oferta de 89 hectares como “compensação”, porém com características inferiores, decorrentes de antigas áreas de plantios arbóreos comerciais.  

5) O novo empreendimento da CMPC traz vantagens socioambientais ao RS?

 A alegação de que a empresa representaria interesse ao Estado não se sustenta por vários aspectos:

i) elevada oferta mundial de celulose, maior do que a demanda, há mais de um ano[4], o que agrava o superendividamento da CMPC[5];

ii) menor oferta de empregos permanentes diretos (800) e indiretos (1500), com total de 2.300, inferior aqueles ligados à atividade pesqueira (Pesca artesanal). Ocorrem, oficialmente, 7.078 pescadores artesanais entre Laguna dos Patos e Guaíba, segundo o Ministério da Pesca[6]. Ou seja, em 2025, os municípios da região contavam com, pelo menos, 4.627 homens e 2.451 mulheres exercendo profissionalmente a pesca. Também merece ser avaliado o tema dos empregos potencialmente prejudicados pela poluição no turismo e no lazer, nos balneários do Guaíba e Laguna dos Patos;

iii) elevada liberação de gases de efeito estufa devido ao transporte de madeira (interno) e de celulose (90% para exportação), ou seja, pelo menos 526 mil toneladas de CO2-equivalente, ou mais de meio milhão de toneladas de gases de efeito estufa/ano somente no transporte de celulose para China (20 mil km) e outros países de outros continentes, sem contar toda as demais demandas logísticas (insumos) e combustíveis fósseis fundamentais no funcionamento da indústria;

iv) elevado volume de efluentes e de substâncias tóxicas (242 milhões de litros/ dia) equivalente aos usos de uma população do tamanho de Porto Alegre, com o agravante de liberação de dioxinas e furanos, altamente tóxicos, além de elevados níveis de nitrogênio, fósforo e compostos orgânicos que comprometem a qualidade da água e promovem superpopulações de cianobactérias que liberam substâncias tóxicas;

v) elevado volume de água consumida (276 milhões de litros/dia), prevista para ser captada na zona do Guaíba, em Barra do Ribeiro, com a melhor qualidade (Classe I);

vi) protocolo de consulta aos povos indígenas não realizado, como estabelecem os acordos internacionais relacionados aos e a OIT 169; vi) o EIA-RIMA possui falhas graves, apontadas por diversas vezes pelo Comitê de Análise Crítica do Estudo do “Projeto Natureza” de responsabilidade da CMPC, a conduta negligente, parcial e submissa aos interesse do governo e da empresa, por parte da direção da FEPAM[7], aumentam os riscos de ambientais permanentes para o Guaíba, nossa saúde e nossa única fonte de água de abastecimento, além das monoculturas de eucalipto que vêm destruindo o Pampa. 

6) Como justificar legalmente e ambientalmente essa desafetação?  

A criação desta UC (Portaria SEMA n. 48/2010), RPPN Barba Negra (Barra do Ribeiro, RS) “coincidentemente" se sobrepõe em grande parte à Área de Preservação Permanente (APP) das margens do Curso d’água Guaíba (APP de 500 m) e da Laguna dos Patos (100 m de APP), fortalecendo ainda mais a condição natural de proteção original com a criação da UC. Porém, sua preservação permanente é definida pelo Artigo 4º da Lei Federal n. 12.651/2012. A condição de uma unidade de conservação, pelo SNUC, traz a ênfase da preservação, o que deveria ser desenvolvida a educação ambiental, pesquisas abertas e turismo com base comunitária. 

Por outro lado, fica a dúvida se essa era a intenção da criação da UC, pela empresa, ou obter mais poderes de controle de suas terras e obter mais poderes de controle de suas terras e mais argumentos para evitar possível retomada de territórios indígenas e evitar também a entrada de pescadores(as) em suas terras nas margens do Guaíba.

O Plano de Manejo da RPPN reconhece que 1.194,25 ha, praticamente a metade da área, é formada por vegetação florestal nativa. Segundo a Lei 12.651/2012, em seu Art. 8º “A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”. Também cabe destacar que no § 4º “Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei”.

O Art. 2º, do PL 431/2026, afirma que “ Em contrapartida à desafetação prevista no art. 1º, fica incluída à Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual Barba Negra a área de 89,3451 hectares”. Porém as condições das áreas previstas são inferiores às excluídas da RPPN, com antropização elevada, inclusive pela atividade anterior de silvicultura de eucalipto sobre as mesmas. Cabe destacar que a Informação Técnica nº 14/2025 (DUC/SEMA), no Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9, de 22 de junho de 2025, assinada por técnico de carreira na SEMA, solicitou 13 condicionantes. Por outro lado, posteriormente em outro documento verifica-se que a maioria dos itens não foi levada em consideração (anexo) no ofício final da técnica, de origem externa, que chefiava, na época, a DUC/SEMA.

7) O que teria dito a SEMA sobre esta desafetação?

O Parecer Técnico Nº 1081/2025 – DUC/SEMA (Processo SOL 3581-0567/25-6), de 17 de outubro de 2025, assinado pela bióloga Keli Hepp, então técnica externa que não fazia parte do quadro de funcionários concursados da SEMA, contratada para chefiar a Divisão de Unidades de Conservação (DUC) do Departamento de Biodiversidade, é dúbio e não condicionou a LP a demandas que deveriam ser, portanto, obrigatórias e anteriores à Licença Prévia. A técnica assinala no item conclusões, na página 20 do Processo, que “Todas as solicitações técnicas elencadas na Informação Técnica nº 14/2025 DUC, exceto duas, foram contempladas nas respostas apresentadas pela gestão da RPPN Barba Negra” (negrito e sublinhado nosso).

Especificamente, os itens solicitados à empresa, atribuídos de forma tênue como “recomendações”, tratam da necessidade de “Revisão do item 7 do monitoramento de Alouatta guariba (Bugio-ruivo): Deve ser dada continuidade as campanhas de busca ativa da espécie juntamente com os demais programas de monitoramento, após emissão da Licença de Instalação” e “Revisão do item 8 do monitoramento de Felinos Nativos: Deve ser dada continuidade as campanhas de busca ativa da espécie juntamente com os demais programas de monitoramento, após (?) emissão da Licença de Instalação. Deve ser revista a metodologia de amostragem contemplando a identificação individual dos felinos, a fim de estabelecer o tamanho e densidade populacional das espécies na área da RPPN. (grifo nosso).

8) Que efeitos teriam sobre a flora e fauna, em decorrência desta desafetação e pela construção de estruturas ligadas à nova indústria com incidência na RPPN e zonas contiguas?

O Ofício n nº 011/2026 da entidade MIRA-SERRA, de 12 de fevereiro de 2026, assinada pela bióloga e Mestre em Zoologia, Lisiane Becker, destaca que “O diagnóstico do meio biótico demonstra que o “Projeto Natureza” se situa em região ambientalmente complexa e biodiversa, onde a coexistência entre ambientes naturais e usos antrópicos exige planejamento ambiental criterioso ou mesmo a não instalação da fábrica”.  A bióloga assinala ainda a preocupação com uma espécie de réptil endêmica da região e ameaçada de extinção, que não teria recebido a atenção devida de estudos e programas de conservação necessários: “Qual a estratégia a ser adotada que impeça o isolamento populacional de espécies da herpetofauna, como Liolaemus arambarensis (espécie prioritária para a conservação), em função da instalação de porto e do emissário de efluentes?

O Ofício nº 023/2026 (4 de maio de 2026) da entidade MIRA-SERRA faz menção importante ao potencial atropelamento da fauna, em questionamentos encaminhados à AFRY, responsável pelo EIA-RIMA da nova indústria da CMPC, “remete à possível inexistência de programas que resultem em situação distinta da apresentada no Horto Florestal - como os atropelamentos de fauna (grifo nosso) que ainda ocorrem, apesar das condicionantes da época.  Ao que tudo indica, não são esperadas inovações neste quesito, como a adoção da Resolução CONSEMA nº 386/2018 (proposta encaminhada por este Instituto MIRA-SERRA)”.

No que se refere à flora, o documento da SEMA “Informação Técnica Nº 14/2025” - Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9 faz perceber que provavelmente a flora da RPPN não teve ainda estudos com esforço amostral suficiente, pois existe discrepâncias entre as informações do Plano de Manejo de 2018, o diagnóstico do EIA-RIMA não apontou de todo a riqueza da área, encontrada em mais detalhes.

é importante ressaltar que o diagnóstico ambiental indicou outras espécies ameaçadas da flora não encontradas no estudo de desafetação, mas identificadas na Área de Influência Direta (AID) do empreendimento, como Annona marítima (araticum-da-praia), Geonoma schottiana (guairicana) e Hypericum gentianoides (capim-laranja), e outras duas epífitas, componente não avaliado na proposta de desafetação, sendo elas Cattleya intermedia e C. tigrina. Além de outras cinco espécies ameaçadas identificadas dentro do plano de manejo da RPPNE: Ephedra tweediana (efédra), Parodia ottonis (cactos bola), Pfaffia glomerata (corango-sempreviva) e Regnellidium diphyllum (Trevo-d'água-de-duas-folhas)

9) Conclusões:

i) A proposta de lei que visa a desafetação de parte da Reserva Particular do Patrimônio Natural Barba Negra é um fato inédito neste tipo de categoria no Rio Grande do Sul, representando um precedente perigoso com prejuízo potencial a outras Unidades de Conservação no Rio Grande do Sul. Destacamos que o Rio Grande do Sul possui menos de 2,7% de sua superfície com UCs, o que também corresponde ao menor percentual de UCs entre os estados da Região Sul e menores índices de cobertura destes tipos de áreas protegidas de todo o Brasil;

ii) A área prevista para desafetação além de UC também se sobrepõe às Áreas de Preservação Permanente do Guaíba (500m, para cursos de água com mais de 600 m de largura, determinado pela Lei 12.651/2012), além do fato de que não é permitida sua ocupação por atividades que não são de Utilidade Pública ou Interesse Social. Ou seja, os aspectos de proteção se somam (RPPN + APP + MATA ATLÂNTICA + ESPÉCIES AMEAÇADAS), o que torna complexa, ou não simples, a decisão de desafetação;

iii) A área prevista para desafetação corresponde a ecossistemas de restingas, que fazem parte das Formações Pioneiras, incluídos como remanescentes de Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006 e Decreto Federal 6.660/2008), algumas em estágio avançado (ver Plano de Manejo), e as supostas áreas previstas para as compensações tem características de impactos ambientais anteriores não possuindo tantos atributos como aquelas a serem suprimidas;

iv) Elevados riscos sobre à fauna, com destaque às espécies ameaçadas de extinção, como destaca a Mestre em Zoologia, coordenadora do Instituto Mira-Serra, Lisiane Becker, sem que sua organização tenha recebido respostas completas, por ofício, de parte da empresa responsável pelo EIA-RIMA do “Projeto Natureza”. O impacto das atividades industriais sobre a fauna (atropelamentos, perturbação pelo ruído, poluição aérea e riscos de vazamentos sobre os ecossistemas, etc,) não foi adequadamente avaliado, e a referida desafetação poderá trazer situações ainda de maior risco às espécies ameaçadas, o que se contrapõe ao  inciso VII do parágrafo 1º do Artigo 225 da Constituição Federal.

v) Temas polêmicos ambientais, como no caso da desafetação desta UC, devem ser discutidos amplamente com a sociedade, como agravante de um Estado cujas autoridades se negam a implantar um Zoneamento Ecológico-Econômico e não apresentam planos para superar os índices baixíssimos de percentual de cobertura (2,7% da superfície do Estado) por Unidades de Conservação, abaixo dos 17% recomendados pela Convenção da Diversidade Biológica, o que implica a necessidade de Consultas e Audiências Públicas à sociedade gaúcha.

 

Porto Alegre, 17 de novembro de 2026

Paulo Brack Professor Titular do Departamento de Botânica do Instituto de Biociências.-UFRGS, Biólogo, Mestre em Botânica (UFRGS) Doutor em Ecologia e Recursos Naturais (UFSCar). http://lattes.cnpq.br/5939597203525426 ; ex-técnico da SMAM entre 1990 a 1993

ART de Função CRBio-03, n. 2025-11.059

 

 

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Anexos 1, 2, 3

Ponto 1, ao norte em faixa estreita a ser desafetada, para construção de estruturas de tubulação de efluentes entre a margem do Guaíba e a RPPN Barba Negra (faixa branca). APP de 500 m e 100 m.

Ponto 2, a Leste em retângulo a ser desafetado (faixa branca) para construção de estruturas do terminal portuário, entre a margem do Guaíba e a RPPN Barba Negra. APP de 500 m e 100 m.


Anexo 4 - Parte da Informação Técnica nº 14-2025, Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9, de 22 de julho de 2025, com recomendações importantes e que não há garantias de seu cumprimento, inclusive levando-se em conta o parecer de 17/10/2025)

“Nesse sentido, é preciso que o empreendedor realize uma série de ações que visam atingir a excelência na conservação, beneficiando as espécies da fauna e flora nativas, em especial as ameaçadas de extinção, e garantindo o adequado monitoramento das suas populações, das conexões entre os ambientes e as ações de manejo em função da futura consolidação do “Projeto Natureza” com a implantação da fábrica de celulose com terminal portuário/canal de navegação nessa região. Dessa forma, elencamos abaixo medidas necessárias a serem apresentadas para a aprovação do projeto, que se dividem em duas etapas: A primeira etapa inclui elaboração de relatório florístico e cronogramas de manejo (itens 1-4). A segunda etapa consiste na elaboração dos programas de monitoramento e manejo, os quais devem ser desenvolvidos pré-implantação e ao longo dos cinco (5) anos após emissão da Licença de Instalação do Projeto Natureza com entrega de relatórios anuais a essa Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a fim de passarem por nova fase de avaliação e readequação dos mesmos (5-13):

1) Retomar e atualizar relatório do levantamento florístico da área de desafetação 2, a fim de identificar junto a vegetação marginal ao rio Guaíba as figueiras e palmeiras nativas e demais espécimes da flora, incluindo epífitas, não computadas dentro do relatório da Análise Técnica de Biodiversidade das Áreas de Desafetação e de Compensação na RPPNE Barba Negra, tendo em vista a identificação durante a vistoria de indivíduos de Ficus sp. e palmeiras nativas ausentes no mapa 2 (fotos 8-9 ).

2) Elaborar cronograma de manejo final da silvicultura de eucaliptos ainda presentes na área 3 de compensação da RPPNE, que apresente prazos de retirada total dos indivíduos anterior ao final da implantação do empreendimento. Essa medida se justifica em razão da área a ser compensada apresentar mais de sua metade antropizada e, portanto, com ambientes inadequados para a conservação da biodiversidade dentro de uma unidade de conservação.

3) Elaborar cronograma envolvendo o manejo de vegetação nativa e monitoramento da mesma, prevendo o replantio de todos os indivíduos saudáveis entre as espécies nativas de palmeira, figueiras e das espécies ameaçadas de extinção, além do resgate e realocação em ambiente adequado dos indivíduos da flora epífita nativa presente nas áreas de desafetação 1 e 2.

4) Elaborar cronograma para o resgate de todos os indivíduos da fauna pré-implantação do empreendimento. A primeira ação de resgate deve ser realizada fora da época reprodutiva das espécies da fauna nativa identificadas no Tomo II - Diagnóstico Ambiental - Meio Biótico do Projeto Natureza (2025). Uma nova ação de resgate deve ser realizada imediatamente antes ao início das intervenções do Projeto Natureza nas áreas desafetadas 1 e 2 da RPPNE Barba Negra, a fim de evitar que espécies sejam afetadas e/ou mortas durante as atividades antrópicas.

5) Verificar se a população de Geonoma schottiana junto à estrada de acesso a área 1, destinada à passagem do emissário, será afetada pela obra de implantação do emissário (mapa 4). Caso positivo, propor medidas para evitar que os indivíduos G. schottiana sejam afetados pela obra, como p.ex. deslocando/desviando o trajeto da estrada ou manejando os indivíduos para nova área com as condições de drenagem de solo adequadas a espécie.

6) Monitorar as populações de Liolaemus arambarensis, que habitam a RPPNE Barba Negra. A estimativa do tamanho populacional e das taxas de sobrevivência e recrutamento deverão ser obtidas através de modelos de captura-marcação-recaptura (CMR), onde os animais são capturados, marcados, liberados e recapturados a cada repetição de amostragem (Lebreton et al. 1992; Martins et al., 2017), com o objetivo de verificar a estabilidade populacional, se está crescendo ou decrescendo em abundância. Entre os dados a serem obtidos é importante acompanhar a condição corporal dos indivíduos, através do Índice de Massa Escalonado (SMI) que é uma medida da condição corporal de animais que considera a massa corporal em relação a um tamanho linear do corpo (Peig & Green, 2009). Também deve se verificar as condições do ambiente de ocupação, em relação a composição da vegetação e do solo (substrato, areias, ...) (Sengottuvel, 2018). Essa medida se justifica em razão do L [Liolaemus]. arambarensis ser uma espécie classificada como Em Perigo (Rio Grande do Sul, 2014a) devido à sua extensão de ocorrência menor a 1.000 km2 ao longo das margens da Lagoa dos Patos, sendo que a espécie ocorre em apenas duas Unidades de Conservação. As informações do ambiente são importantes em razão da associação da espécie com uma faixa específica de tamanho de grãos de areia e vegetação, que são indicados como os principais fatores determinantes de sua presença nos ambientes de restinga (Verrastro, 2001; Sengottuvel, 2018). Dessa forma, há necessidade de identificar seu padrão de ocorrência ou os fatores limitantes, visto que em monitoramento a longo prazo de uma população de Tropidurus catalanensis se verificou a extinção local em decorrência da presença de silvicultura em sua área de vida (Kellermannet al., 2021).

7) Monitorar a população de Alouatta guariba da RPPNE Barba Negra. Os métodos para estimar o tamanho e densidade populacional devem seguir as técnicas validadas para primatas de transecção linear com a implantação de, no mínimo, três trilhas distantes lateralmente 500 metros ou mais uma da outra [ou seja, o final de uma trilha não deve coincidir com o início de outra] para fins de independência e robustez amostral. Cada trilha deve ser percorrida uma vez por dia, no máximo. O número de vezes que cada trilha deve ser percorrida do início ao fim deve ser suficiente para totalizar, no mínimo, 100 km de levantamento (de Thoisy et al. 2008). Após obtida uma estimativa confiável da densidade populacional pelo método da transecção linear, deve ser realizada a contagem dos grupos sociais e determinado o tamanho e a composição sexo-etária de cada grupo; ou seja, o número de bugios machos e fêmeas adultos, subadultos, jovens e infantes (Miranda & Passos, 2005; Zunino et al. 2007). A identificação dos grupos deve ser seguida pela estimativa das áreas da floresta usadas por cada um; i.e, suas áreas de vida (Boyle et al. 2009; Agostini et al. 2010). Essa informação é essencial para avaliar a ocorrência de impacto do empreendimento nos grupos e em suas rotinas diárias.

8) Monitorar os indivíduos de felinos nativos identificados durante os levantamentos de fauna na RPPNE Barba Negra (Plano de Manejo, 2018 e Tomo II - Diagnóstico Ambiental - Meio Biótico do Projeto Natureza, 2025). Para tanto deve ser elaborado um programa específico de monitoramento para felinos com grades de câmeras com distanciamento entre as câmeras de 500 m a 1km (Horne t al. 2020) destinado as espécies alvo (Leopardus geoffroyi; L. wiedii; L. guttulus; Puma concolor; Herpailurus yagouaroundi) com a identificação dos indivíduos de cada espécie e realizar a avaliação da movimentação e permanência deles na área da RPPNE e entorno.

9) Monitorar as populações de Cynopoecilus nigrovittatus da RPPNE Barba Negra. O delineamento amostral e a apresentação dos dados devem seguir as diretrizes básicas observadas para o licenciamento ambiental referentes à temática dos peixes-anuais rivulídeos (Lanés et al. 2016, 2024). Deve ser dada especial atenção aos pontos amostrais de ocorrência da espécie identificados no Tomo II - Diagnóstico Ambiental (2025), incluindo as próximas as áreas de desafetação 1 e 2, a fim de verificar se haverá alteração na dinâmica desses corpos hídricos que acarrete efeitos negativos a essas populações, podendo haver necessidade de futuro manejo nessas áreas (mapa 5). Além de ampliar a amostragem nos ambientes propícios a espécie na Área 3 de compensação e arredores para validação da ocorrência dela dentro dessa região da RPPNE.

10) Monitorar os indivíduos de Sporophila angolensis, que habitam as matas da RPPNE Barba Negra. O monitoramento deve ser por captura de indivíduos para marcação com uso de anilhas coloridas (Howes et al. 2024). As áreas de ocorrência devem ser mapeadas e o monitoramento deve ter como objetivo identificar os territórios dos indivíduos e acompanhar seus deslocamentos. 

11) Monitorar a população de Xanthopsar flavus, identificada nas áreas de entorno da RPPNE e sua possível movimentação para áreas internas da reserva. O monitoramento deve localizar a colônia reprodutiva, realizar a captura para marcação de no mínimo 5–10 indivíduos, com uso de anilhas coloridas, e acompanhar a movimentação ao longo do ciclo anual (Gregory et al. 2004; Howes et al. 2024).

12) Realizar o manejo das espécies da flora exótica invasora, com foco no Urochloa sp [braquiária] e no Pinus sp., visando garantir a erradicação ou controle de suas populações evitando uma proliferação das mesmas sobre as áreas naturais da RPPNE.

13) Realizar um programa específico para o monitoramento e manejo das espécies da fauna exótica invasora, com foco no Serrasalmus maculatus, Limnoperna fortunei e Corbicula flumineae na área de influência da RPPNE Barba Negra, visando garantir o controle de suas populações evitando uma proliferação das mesmas sobre as áreas naturais da RPPNE via as áreas alteradas do terminal portuário/canal de navegação e emissário. Nesse sentido, considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e estabelecer formas de desenvolvimento sustentável “.

Anexo 5 - Espécies Ameaçadas ou Raras da flora presentes na RPPNE Barba Negra (Fotos de Paulo Brack, nem todas no município)

            Butia odorata em meio a plantios de eucalipto

                                   Orquídea Gomesa flexuosa

                



                           Acianthera glumacea



Annona maritima (araticum-mirim)

Geonoma schottiana  (guaricana)



Parodia ottonis

Ephedra tweediana



[4] O preço da celulose é baixo há quase dois anos (U$ 550 a tonelada), os custos aumentaram , as empresas estão endividadas, com o agravante da maior oferta de celulose no mercado internacional “a entrada de novas fábricas em 2027 deve aumentar a oferta em ritmo superior ao crescimento da demanda e voltar a pressionar o mercado” https://exame.com/agro/celulose-a-us-600-suzano-testa-alta-antes-da-nova-oferta-de-2027/?utm_source=copiaecola&utm_medium=compartilhamento

sábado, 26 de setembro de 2026

Votações em projetos de Lei de destruição ambiental, de parte de deputados do RS: "os políticos são todos iguais"?

 (Paulo Brack, 26/09/26)

Trazermos aqui uma pequena mostra de votações de parlamentares e seus partidos concentrados em temas socioambientais, para mostar a diferença entre as as bancadas de esquerda, em geralmais fieis às pautas de defesa do meio ambiente, e da direita, essas associadas ao agronegócio, à mineração indiscriminada, à explosão imobiliária, aos grandes projetos e ao progressivo processo de privatização do Estado e da retirada de direitos da sociedade. 

Traçamos um quadro de votações de deputados federais e estaduais do RS, em alguns Projetos de Lei marcantes, podendo se verificar que o negacionismo é dominante nos partido de direita neoliberais e alguns de viés fascista, com destaque ao tema do Marco Temporal.

Alguns partidos mudaram sua sigla, como o caso do PSL, agora PL. Se essas informações chegassem mais facilmente às pessoas, e se a maior parte da população tivesse ideia dos retrocessos de cada Lei aprovada no Congresso, talvez o cenário não fosse tão preocupante. Nos limitamos à Câmara de Deputado e à Assembleia em algumas leis marcantes de retrocessos. 

Segue, inicialmente, matéria da Folha de São Paulo de 24 de setembro de 2026. 

https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2026/09/em-4-anos-congresso-aprova-retrocessos-ambientais-com-marco-temporal-e-licenciamento-diz-relatorio.shtml  


Folha de São Paulo (24-09-2026)

Outras avaliações, entre algumas existentes, decorrem de análises do Instituto Democracia e Sustentabilidade:

“Conheça o posicionamento dos parlamentares sobre a agenda socioambiental. O Painel Parlamento Socioambiental apresenta à comunidade um cenário da atuação de senadores e deputados brasileiros durante o período 2019-2022 no debate sobre a legislação socioambiental no Brasil”. https://parlamentosocioambiental.org/#/

A seguir seguem quadros de votações na Câmara de Deputados e posteriormente na Assembleia Legislativa. Os dados são ainda limitados a determinadas leis e demandam a inclusão de mais balaços de votações e avalições necessárias. 

Acreditamos poder ter contribuido com uma pequena amostra de outros tantos parâmetros que diferenciam os partidos e jogam uma pá de terra na impressão infeliz de muitas pessoas que, desinformadas e manipuladas pela grande mídia do mercado do "vale tudo", dizem, não raro que "os partidos e os políticos "são todos iguais, ninguém presta"...

Cabe verificarmos que os candidatos a governador Gabriel Souza e o tal tenete coronel Zucco votaram SEMPRE contra as pautas de meio ambiente, e o candidato ao senado Marcel Van Hatten também, entre outras figuras daninhas na política estadual e necional. Isso pode mudar em 2026? 

I. Exemplos da posição dos deputados federais em três votações: PL do Veneno, PL da Devastação e PL do Marco Temporal (compilado por P. Brack)

1. PL do Veneno (PL nº 6299/2002), legalizou a produção de agrotóxicos genéricos no Brasil e flexibilizou os critérios de controle e de autorização destas substâncias, sob a proposta de acelerar o processo.

 https://www.cut.org.br/noticias/veja-como-cada-deputado-votou-no-pl-do-veneno-que-amplia-uso-de-pesticidas-no-pa-746e

2. PL da Devastação (PL 2159/21), aprovado em 17/07/2025 foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contrários)

https://oeco.org.br/noticias/saiba-como-votou-cada-deputado-no-pl-da-devastacao-aprovado-na-madrugada-desta-quinta-feira-17/

3. PL do Marco Temporal das Terras Indígenas (PL nº 490/2023), aprovado em 30/05/23, com 283 votos a favor x 155 contrários.

https://www.brasildefato.com.br/2023/05/31/pl-do-marco-temporal-19-deputados-gauchos-votaram-a-favor-e-8-foram-contrarios/

 

Nome

Partido

PL do Veneno

09/02/2022

PL da Devastação

17/07/2025

PL 490?2023

Marco Temporal

Any Ortiz

(Cidadania-RS)

S/Mandato

Sim

Sim

Alceu Moreira

(MDB-RS)

Sim

Sim

Sim

Giovani Feltes

(MDB-RS) 

Sim

S/ Mandato

S/ Mandato

Márcio Biolchi

(MDB-RS)

Sim

Sim

Sim

Osmar Terra

(MDB-RS) 

Sim

Sim

Sim

Marcel van Hattem

(Novo-RS)

Sim

Sim

Sim

Daiana Santos

(PCdoB-RS)

S/Mandato

Ausente

Não

Afonso Motta

(PDT-RS)

Não

Sim

Abstenção

Marlon Santos

(PDT-RS)

Sim

S/ Mandato

S/ Mandato

Pompeo de Mattos

(PDT-RS)

Não

Sim

Abstenção

Bibo Nunes

(PL-RS)

Sim

Sim

Sim

Giovani Cherini

(PL-RS)

Sim

Sim

Sim

Sanderson

(PL-RS)

Sim

Sim

Sim

Marcelo Moraes

(PL-RS) 

Ausente

Sim

Sim

Mauricio Marcon

(Podemos-RS) 

S/Mandato

Sim

Sim

Afonso Hamm

(PP-RS)

Sim

Sim

Abstenção

Jerônimo Goergen

(PP-RS)

Sim

S/Mandato

Sim

Pedro Westphalen

(PP-RS)

?

Sim

Sim

Covatti Filho

(PP-RS) 

Sim

Sim

Sim

Heitor Schuch 

(PSB-RS)

Não

Ausente

Sim

Liziane Bayer

(PSB-RS)

Sim

S/ Mandato

S/ Mandato

Luciano Azevedo

(PSD-RS)

S/ Mandato

S/ Mandato

Sim

Daniel Trzeciak

(PSDB-RS)

Sim

Sim

Sim

Lucas Redecker

(PSDB-RS)

S/ Mandato

Sim

Sim

Marcelo Brum 

(PSL-RS)

Sim

S/ Mandato

S/ Mandato

Nereu Crispim

(PSL-RS)

Sim

S/ Mandato

S/ Mandato

Maurício Dziedrick

(PTB-RS)

Sim

S/Mandato

S/Mandato

Alexandre Lindenmeyer

(PT-RS)

S/ Mandato

Não

Não

Bohn Gass

(PT-RS

Não

Não

Não

Denise Pessôa

(PT-RS)

S/ Mandato

Não

Não

Marcon

(PT-RS) 

 ?

Não

Não

Maria do Rosário

(PT-RS)

Não

Não

Não

Paulo Pimenta

(PT-RS)

Não

Não

S/Mandato

Reginete Bispo

(PT-RS)

S/Mandato

S/Mandato

Não

Carlos Gomes

(Republicanos-RS)

Sim

S/Mandato

S/Mandato

Franciane Bayer

(Republicanos-RS)

S/ Mandato

Sim

Sim

Ronaldo Nogueira

(Republicanos-RS)

S/

Mandato

Sim

?

Luiz Carlos Busato

(União-RS) 

S/ Mandato

Sim

Sim

Fernanda Melchionna

PSOL-RS) 

Não

Não

Não

Zucco

(PL-RS)

S/ Mandato

Sim

Sim


II. Votações de Pautas de Retrocessos Ambientais Graves pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (coleta de dados pelo InGá) (set/2022)

PL 246/2016- Extinção da FZB  demais Fundações do RS. (21/12/16) (Extinção da

 FZB e outras Fundações.

PL 145/2016 – Flexibilização da Silvicultura (Seção de 29/11/2016) Flexibilização da

  Silvicultura no RS

PL 260/2020 – Flexibilização da Lei dos Agrotóxicos no RS (29/06/2021) Libera

Agrotóx. s/registros no Exterior.

PL 431/2019 – Retrocesso no Cód. Est. Meio Ambiente - Lei nº 15434 de 09/01/2020

Flex. Código Estadual de Meio Ambiente


Nome

 

Partido

 

PL 246/16


PL 145/16

 

PL 260/20

 

PL 431/19

 

Dr. Thiago Duarte

Dem

 

 

Não

 

Eric Lins

Dem

 

 

Sim

Sim

Álvaro Boessio 

MDB

Sim

Sim

 

 

Beto Fatinel

MDB

 

 

Sim

 

Carlos Búrigo

MDB

 

 

Sim

Sim

Clair Kuhn

MDB

 

 

Sim

 

Edson Brum

MDB

Sim

Sim

 

Sim

Fábio Branco

MDB

 

 

 

Sim

Gabriel Souza

MDB

Sim

Sim

 

Sim

Gilberto Capoani

MDB

Sim

Sim

Sim

Sim

Ibsen Pinheiro

MDB

Sim

Sim

 

 

Juvir Costella

MDB

Sim

Sim

 

 

Patrícia Alba

MDB

 

 

Sim

 

Sebastião Melo

MDB

 

 

 

Sim

Tiago Simon

MDB

Sim

Sim

Não

 

Vilmar Zanchin

MDB

Sim

Sim

Sim

Sim

Fábio Osterman

Novo

 

 

Sim

Sim

Giuseppe Riesgo

Novo

Sim

Sim

 

 

Juliano Roso

PCdoB

Não

 

 

 

Manuela d`Ávila

PCdoB

Não

Não

 

 

Ciro Simoni 

PDT

Não

Sim

 

 

Eduardo Loureiro 

PDT

Não

Sim

Sim

 

Enio Bacci

PDT

Não

Sim

 

 

Gerson Burmann

PDT

 

 

Sim

 

Gilmar Sossella 

PDT

Sim

Sim

 

 

Juliana Brizola

PDT

Não

Não

Não

Não

Luiz Marenco

PDT

 

 

Não

Não

Vinicius Ribeiro

PDT

Sim

Sim

 

 

Nome

 

Partido 

 

PL 246/16

 

PL 145/16

 

PL 260/20

 

PL 431/19

 

Airton Lima

PL

 

 

Não

Sim

Bombeiro Bianchini

PL

Não

Sim

 

 

Paparico Bacchi

PL

 

 

Sim

Sim

Rodrigo Lorenzoni

PL

 

 

 

Sim

Adolfo Brito

PP

Sim

Sim

Sim

Sim

Ernani Polo

PP

 

 

Sim

Sim

Frederico Antunes

PP

Sim

Sim

Sim

Sim

Gerson Borba 

PP

Sim

Sim

 

 

Issur Koch

PP

 

 

Sim

Sim

João Fischer

PP

Sim

Sim

 

 

Marcus Vinícius

PP

 

 

Sim

 

Sérgio Turra

PP

Sim

Sim

Sim

Sim

Silvana Covatti

PP

 

 

 

Sim

Any Ortiz

PPS/Cid

Sim

 

 

Sim

Missionário Volnei

PRB

Sim

 

 

 

Dalciso Oliveira

PSB

 

 

Sim

Sim

Elton Weber

PSB

Sim

Sim

Sim

Sim

Franciane Bayer

PSB

 

 

Sim

 

Liziane Bayer 

PSB

Sim

Sim

 

 

Miki Breier

PSB

Sim

Sim

 

 

Gaúcho da Geral

PSD

 

 

Não

Não

Adilson Troca

PSDB

Sim

Sim

 

 

Faisal Karam

PSDB

 

 

Sim

 

Jorge Pozzobom

PSDB

Sim

Sim

 

 

Luiz Henrique Viana

PSDB

 

 

 

Sim

Mateus Wesp

PSDB

 

 

Sim

Sim

Neri o Carteiro

PSDB

 

 

Sim

Sim

Pedro Pereira

PSDB

Sim

Sim

Sim

Sim

Rodrigo Maroni

PSDB

 

 

Sim

Sim

Zilá Breitenbach

PSDB

Sim

Sim

Sim

Sim

Missionário Volnei

PRB

Sim

 

 

 

Sérgio Peres

PRB

Sim

 

 

 

Capitão Macedo

PSL

 

 

Sim

Sim

Ruy Irigaray

PSL

 

 

Sim

 

Ten. Coronel Zucco

PSL

 

 

Sim

Sim

Vilmar Lourenço

PSL

 

 

Sim

Sim

Luciana Genro

PSOL

 

 

Não

Não

Pedro Ruas

PSOL

Não

Não

 

 

Adão Villa Verde

PT

Não

Não

 

 

Altemir Tortelli

PT

Não

Não

 

 

Edegar Pretto

PT

Não

Não

Não

Não

Fernando Marroni

PT

 

 

Não

Não

Jeferson Fernandes

PT

Não

Não

Não

Não

Luiz Fernando Mainardi 

PT

Não

Não

Não

Não

Miriam Marroni 

PT

Não

Não

 

 

Nelsinho Metalúrgico

PT

Não

Não

 

 

Pepe Vargas

PT

 

 

Não

Não

Sofia Cavedon

PT

 

 

Não

Não

Stela Farias

PT

Não

Não

 

 

Tarcisio Zimmermann

PT

Não

Não

 

 

Valdeci Oliveira

PT

Não

Não

Não

Não

Zé Nunes

PT

Não

Não

Não

 

Aloísio Classmann

PTB

Sim

 

Sim

Sim

Dirceu Franciscon

PTB

 

 

Sim

Sim

Elizandro Sabino

PTB

 

 

Sim

Sim

Kelly Moraes

PTB

Sim

 

 

 

Luís Augusto Lara

PTB

Não

 

Sim

 

Marcelo Moraes

PTB

Sim

Sim

 

 

Maurício Dziedricki

PTB

Sim

Sim

 

 

Ronaldo Santini

PTB

Não

Sim

 

 

João Reineli

PV

Sim

Sim

 

 

Regina Becker Fortunati 

Rede

Não

Não

 

 

Fran Somensi

Republ.

 

 

Sim

Sim

Sergio Peres

Republ.

Sim

Sim

Sim

Sim

Ranqueamento de Partidos que mais votaram a favor dos Retrocessos de leis ambientais no Estado

PP: 22/22 = 100%

PSDB: 20/20 = 100%

MDB: 29/30 = 96,7%

PTB: 14/16 = 87,5%

PDT: 9/18 = 50%

PSL: 7/7 = 100%

Republ: 6/6 = 100%

PL: 5/7 = 71,4%

Novo: 4/4 = 100%

DEM: 2/3 = 66,6%

PPS/CId: 2/2 = 100%

PV: 2/2 = 100%

PRB: 3/3 = 100%

PT: 0/37 = 0%

PSOL: 0/4 = 0%

PCdoB: 0/3 = 0%

Rede: 0/2= 0%

PSD: 0/2 = 0%

 

Entretanto, temos outras tantas leis a serem analisadas mais recentemente, o que requer mais tempo de busca. No caso do PSOL, meu partido, destaco a posição firme contrária à Lei de Podas, a Lei da flexibilização da irrigação. a Lei de Concessões (privatização velada) dos Parqes Estaduais, mantendo a coerência, aqui com os deputados estaduais Luciana Genro e Matheus Gomes.