1) O que é a RPPN Estadual Barba Negra e o que pode significar[1]?
A Reserva Particular do
Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Barba Negra é uma Unidade de Conservação (Lei Federal n. 9.985/2000)[2] de uso sustentável, criada pela Portaria SEMA nº 48, de 28
de setembro de 2010, possuindo área total de 2.379,45 hectares, inserida no
Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC). O desenho da área
corresponde, em grande parte, às faixas de Áreas de Preservação
Permanente (Lei Federal 12.651/2012) nas margens do Curso de água
Guaíba e Laguna dos Patos, que já deveriam ser protegidas pela
Lei, com 500 m e 100 m de largura, respectivamente (anexos).
A área
corresponde às Formações Pioneiras, incluídas na Lei Mata Atlântica (Lei
11.428/2006), possuindo restingas biodiversas cobertas por vegetação
psamófila (associada a dunas e areias), inclusive em estágios médio e avançado, como consta no Plano de Manejo[3] da
RPPNE Barba Negra, de 2018 (p. Fundação Gaia, 23.).
Segundo este Plano de
Manejo, “as formações florestais
indicadas no mapa de uso do solo conforme seus estágios de sucessão (inicial, médio e avançado) tem-se uma
superfície de 1.194,25 ha, correspondente
a 50,2 % da área total da RPPN. As formações consideradas no conjunto sob a
denominação de restinga somam 398,84 ha,
equivalente a 16,7% da área total da RPPN, enquanto os banhados representam
379,20 ha (15,9% do total da RPPN)”.
2) Uma Unidade de
Conservação pode permitir atividades fora dos propósitos de proteção da
biodiversidade e de educação ambiental ou ter seus limites reduzidos?
O Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), Lei n. 9.985/2.000, proíbe que as UCs sejam
submetidas a qualquer atividade econômica que gere impacto ambiental, conforme
o Artigo 28: “São proibidas, nas unidades de conservação,
quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com
os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos”.
Considerando os atributos biodiversos dessas restingas,
inclusive com dezenas de espécies raras
e ameaçadas de extinção de flora e fauna, em uma das poucas áreas não
antropizadas nestas faixas de APPs, torna-se preocupante o estudo falho de
alternativas locacionais, no EIA-RIMA. Ou seja, foi equivocada, ou cômoda à
empresa, a escolha do local de
instalação da nova fábrica, bem como toda a infraestrutura associada, mesmo
que no núcleo da área de construções tenha alteração antrópica decorrente dos
maciços de eucalipto, mas que representarão impactos diretos ou indiretos significativos
às áreas vizinhas protegidas dessa RPPN.
3) O que é desafetação de uma Unidade de Conservação?
A desafetação de uma
Unidade de Conservação é um
processo excepcional questionável,
já que retira o status legal no que
toca à proteção ambiental especial de uma área com elevados atributos naturais e
que deve manter a garantia de seu caráter de perpetuidade.
Não é concebível que se converta ou reduza os limites de uma UC para ser utilizada para outras finalidades. Esse tipo de iniciativa só poderia ter amparo legal dentro de justificativas que correspondessem a finalidades de utilidade pública e interesse social, não sendo esse o caso. Estas mudanças, legalmente e com amplo amparo técnico e jurídico independente, são obrigatoriamente submetidas a uma Lei específica, ou seja, aprovação pelo parlamento de âmbito respectivo (federal, estadual ou municipal), mas temas como esse requerem debate amplo com a sociedade. No Rio Grande do Sul o status de UCs, em alguns raros casos, já foi alterado pelo parlamento estadual, mas não há precedente conhecido para as RPPNs.
Capa do Plano de Manejo da RPPN Barba Negra. https://www.sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202204/26171531-plano-de-manejo-rppn-estadual-barba-negra-2018.pdf .
Imagens da Informação Técnica nº 14-2025., página 15. Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9
4)
O que prevê o Projeto de Lei n.
431/2026?
O PL de origem do governo do Rio Grande do Sul é um pedido da empresa chilena CMPC,
produtora de celulose, e faz parte de um item condicionante do processo de
licenciamento (EIA-RIMA) do “Projeto Natureza”, em trâmites no órgão de meio
ambiente, FEPAM, onde uma Licença Prévia foi concedida ao empreendimento sem
obedecer o rito do condicionante da resolutividade deste item legal, em tese a
permanência da proibição de não incidir empreendimento industrial numa Unidade
de Conservação.
O PL, em regime de urgência na Assembleia
Legislativa do RS, será submetido à votação nos próximos dias, com limite até 4
de dezembro de 2026, visando desafetar 17,5
hectares da Unidade de Conservação
RPPN Estadual Barba Negra, tendo o agravante de incidir em Áreas de Preservação
Permanente das margens do Guaíba, em Barra do Ribeiro. Na realidade são duas
áreas que somam 17,5 hectares a fim de permitir a implantação de um terminal
portuário e de estruturas do emissário de efluentes
industriais a serem despejados, no Guaíba, a 4 km de distância da costa de
Barra do Ribeiro em direção a 3 km do bairro de Belém Novo, Porto Alegre. O
projeto prevê suposta compensação de
aquisição de outras áreas para substituição daquelas desafetadas, prevendo-se a
oferta de 89 hectares como “compensação”,
porém com características inferiores, decorrentes de antigas áreas de plantios
arbóreos comerciais.
5) O novo empreendimento da CMPC traz vantagens
socioambientais ao RS?
A
alegação de que a empresa representaria interesse ao Estado não se sustenta
por vários aspectos:
i) elevada oferta mundial
de celulose, maior do que a
demanda, há mais de um ano[4], o
que agrava o superendividamento da CMPC[5];
ii) menor oferta de
empregos permanentes diretos
(800) e indiretos (1500), com total de 2.300, inferior aqueles ligados à
atividade pesqueira (Pesca artesanal). Ocorrem, oficialmente, 7.078 pescadores artesanais entre Laguna
dos Patos e Guaíba, segundo o Ministério da Pesca[6].
Ou seja, em 2025, os municípios da região
contavam com, pelo menos, 4.627 homens e
2.451 mulheres exercendo profissionalmente a pesca. Também merece ser
avaliado o tema dos empregos potencialmente prejudicados pela poluição no
turismo e no lazer, nos balneários do Guaíba e Laguna dos Patos;
iii) elevada liberação de gases de efeito
estufa devido ao transporte de madeira (interno) e de celulose (90% para
exportação), ou seja, pelo menos 526
mil toneladas de CO2-equivalente, ou mais de meio milhão de toneladas de gases de efeito estufa/ano somente no
transporte de celulose para China (20 mil km) e outros países de outros
continentes, sem contar toda as demais demandas logísticas (insumos) e
combustíveis fósseis fundamentais no funcionamento da indústria;
iv) elevado volume de efluentes e de substâncias tóxicas (242 milhões
de litros/ dia) equivalente aos usos de uma população do tamanho de Porto
Alegre, com o agravante de liberação de dioxinas e furanos, altamente tóxicos,
além de elevados níveis de nitrogênio, fósforo e compostos orgânicos que
comprometem a qualidade da água e promovem superpopulações de cianobactérias
que liberam substâncias tóxicas;
v) elevado volume de água consumida
(276 milhões de litros/dia), prevista para ser captada na zona do Guaíba, em
Barra do Ribeiro, com a melhor qualidade (Classe I);
vi) protocolo de consulta aos povos indígenas não realizado, como estabelecem os acordos internacionais relacionados aos e a OIT 169; vi) o EIA-RIMA possui falhas graves, apontadas por diversas vezes pelo Comitê de Análise Crítica do Estudo do “Projeto Natureza” de responsabilidade da CMPC, a conduta negligente, parcial e submissa aos interesse do governo e da empresa, por parte da direção da FEPAM[7], aumentam os riscos de ambientais permanentes para o Guaíba, nossa saúde e nossa única fonte de água de abastecimento, além das monoculturas de eucalipto que vêm destruindo o Pampa.
6) Como justificar legalmente e ambientalmente essa
desafetação?
A criação desta UC (Portaria SEMA n. 48/2010), RPPN Barba Negra (Barra do Ribeiro, RS) “coincidentemente" se sobrepõe em grande parte à Área de Preservação Permanente (APP) das margens do Curso d’água Guaíba (APP de 500 m) e da Laguna dos Patos (100 m de APP), fortalecendo ainda mais a condição natural de proteção original com a criação da UC. Porém, sua preservação permanente é definida pelo Artigo 4º da Lei Federal n. 12.651/2012. A condição de uma unidade de conservação, pelo SNUC, traz a ênfase da preservação, o que deveria ser desenvolvida a educação ambiental, pesquisas abertas e turismo com base comunitária.
Por outro lado, fica a dúvida se essa era a intenção da criação da UC, pela empresa, ou obter mais poderes de controle de suas terras e obter mais poderes de controle de suas terras e mais argumentos para evitar possível retomada de territórios indígenas e evitar também a entrada de pescadores(as) em suas terras nas margens do Guaíba.
O Plano de Manejo da RPPN reconhece que 1.194,25 ha, praticamente a metade da área, é formada por vegetação
florestal nativa. Segundo a Lei 12.651/2012, em seu Art.
8º “A
intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação
Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”. Também cabe destacar que no § 4º “Não
haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções
ou supressões de vegetação nativa, além das previstas
nesta Lei”.
O Art. 2º, do PL 431/2026, afirma que “ Em contrapartida à desafetação
prevista no art. 1º, fica incluída à Reserva Particular do Patrimônio Natural
Estadual Barba Negra a área de 89,3451 hectares”. Porém as condições das
áreas previstas são inferiores às excluídas da RPPN, com antropização elevada,
inclusive pela atividade anterior de silvicultura de eucalipto sobre as mesmas.
Cabe destacar que a Informação Técnica nº 14/2025 (DUC/SEMA), no Processo Administrativo
SOL nº 3705-0567/25-9, de 22 de junho de 2025, assinada por técnico de carreira
na SEMA, solicitou 13 condicionantes. Por outro lado, posteriormente em outro documento verifica-se que a maioria dos itens não
foi levada em consideração (anexo) no ofício final da técnica, de origem
externa, que chefiava, na época, a DUC/SEMA.
7) O que
teria dito a SEMA sobre esta desafetação?
O Parecer Técnico Nº 1081/2025 – DUC/SEMA (Processo
SOL 3581-0567/25-6), de 17 de outubro de 2025, assinado pela bióloga Keli Hepp,
então técnica externa que não fazia
parte do quadro de funcionários concursados da SEMA, contratada para chefiar
a Divisão de Unidades de Conservação (DUC) do Departamento de Biodiversidade, é
dúbio e não condicionou a LP a demandas
que deveriam ser, portanto, obrigatórias e anteriores à Licença Prévia. A
técnica assinala no item conclusões,
na página 20 do Processo, que “Todas as solicitações técnicas
elencadas na Informação Técnica nº 14/2025 DUC, exceto duas, foram
contempladas nas respostas
apresentadas pela gestão da RPPN Barba Negra” (negrito e sublinhado nosso).
Especificamente, os itens solicitados à empresa,
atribuídos de forma tênue como “recomendações”,
tratam da necessidade de “Revisão do item
7 do monitoramento de Alouatta guariba (Bugio-ruivo): Deve
ser dada continuidade as campanhas de busca ativa da espécie juntamente com os
demais programas de monitoramento, após emissão da Licença de Instalação” e “Revisão do item 8 do monitoramento de Felinos Nativos: Deve
ser dada continuidade as campanhas de busca ativa da espécie juntamente com os
demais programas de monitoramento, após
(?) emissão da Licença de Instalação.
Deve ser revista a metodologia de amostragem contemplando a identificação
individual dos felinos, a fim de estabelecer o tamanho e densidade populacional
das espécies na área da RPPN. (grifo nosso).
8) Que
efeitos teriam sobre a flora e fauna, em decorrência desta desafetação e pela
construção de estruturas ligadas à nova indústria com incidência na RPPN e
zonas contiguas?
O Ofício n nº 011/2026 da entidade MIRA-SERRA, de 12
de fevereiro de 2026, assinada pela bióloga e Mestre em Zoologia, Lisiane
Becker, destaca que “O diagnóstico do
meio biótico demonstra que o “Projeto Natureza” se situa em região
ambientalmente complexa e biodiversa, onde a coexistência entre ambientes
naturais e usos antrópicos exige planejamento ambiental criterioso ou mesmo a
não instalação da fábrica”. A
bióloga assinala ainda a preocupação com uma espécie de réptil endêmica da
região e ameaçada de extinção, que não teria recebido a atenção devida de
estudos e programas de conservação necessários: “Qual a estratégia a ser adotada que impeça o isolamento populacional de
espécies da herpetofauna, como Liolaemus
arambarensis (espécie prioritária para a conservação), em função da
instalação de porto e do emissário de efluentes?
O Ofício nº 023/2026 (4 de maio de 2026) da entidade MIRA-SERRA faz menção importante ao potencial atropelamento da fauna, em questionamentos encaminhados à AFRY, responsável pelo EIA-RIMA da nova indústria da CMPC, “remete à possível inexistência de programas que resultem em situação distinta da apresentada no Horto Florestal - como os atropelamentos de fauna (grifo nosso) que ainda ocorrem, apesar das condicionantes da época. Ao que tudo indica, não são esperadas inovações neste quesito, como a adoção da Resolução CONSEMA nº 386/2018 (proposta encaminhada por este Instituto MIRA-SERRA)”.
No que se refere à flora, o documento da SEMA “Informação
Técnica Nº 14/2025” - Processo Administrativo SOL nº 3705-0567/25-9 faz
perceber que provavelmente a flora da RPPN não teve ainda estudos com esforço amostral
suficiente, pois existe discrepâncias entre as informações do Plano de Manejo
de 2018, o diagnóstico do EIA-RIMA não apontou de todo a riqueza da área,
encontrada em mais detalhes.
é importante ressaltar que o diagnóstico
ambiental indicou outras espécies ameaçadas da flora não encontradas no estudo
de desafetação, mas identificadas na Área de Influência Direta (AID) do
empreendimento, como Annona marítima
(araticum-da-praia), Geonoma schottiana
(guairicana) e Hypericum gentianoides
(capim-laranja), e outras duas epífitas, componente não avaliado na proposta de
desafetação, sendo elas Cattleya
intermedia e C. tigrina. Além de
outras cinco espécies ameaçadas identificadas dentro do plano de manejo da
RPPNE: Ephedra tweediana (efédra), Parodia ottonis (cactos bola), Pfaffia glomerata (corango-sempreviva) e
Regnellidium diphyllum (Trevo-d'água-de-duas-folhas)
9) Conclusões:
i) A proposta de
lei que visa a desafetação de parte da Reserva Particular do Patrimônio Natural
Barba Negra é um fato inédito neste tipo de categoria no Rio Grande do Sul,
representando um precedente perigoso com prejuízo potencial a outras Unidades
de Conservação no Rio Grande do Sul. Destacamos que o Rio Grande do Sul possui
menos de 2,7% de sua superfície com UCs, o que também corresponde ao menor
percentual de UCs entre os estados da Região Sul e menores índices de cobertura
destes tipos de áreas protegidas de todo o Brasil;
ii) A área
prevista para desafetação além de UC também se sobrepõe às Áreas de Preservação
Permanente do Guaíba (500m, para cursos de água com mais de 600 m de largura,
determinado pela Lei 12.651/2012), além do fato de que não é permitida sua ocupação
por atividades que não são de Utilidade Pública ou Interesse Social. Ou
seja, os aspectos de proteção se somam (RPPN
+ APP + MATA ATLÂNTICA + ESPÉCIES AMEAÇADAS), o que torna complexa, ou não simples, a decisão de
desafetação;
iii) A área
prevista para desafetação corresponde a ecossistemas de restingas, que fazem
parte das Formações Pioneiras, incluídos como remanescentes de Mata Atlântica
(Lei Federal 11.428/2006 e Decreto Federal 6.660/2008), algumas em estágio
avançado (ver Plano de Manejo), e as supostas áreas previstas para as
compensações tem características de impactos ambientais anteriores não
possuindo tantos atributos como aquelas a serem suprimidas;
iv) Elevados
riscos sobre à fauna, com destaque
às espécies ameaçadas de extinção, como destaca a Mestre em Zoologia,
coordenadora do Instituto Mira-Serra, Lisiane Becker, sem que sua organização
tenha recebido respostas completas, por ofício, de parte da empresa responsável
pelo EIA-RIMA do “Projeto Natureza”. O impacto das atividades industriais sobre
a fauna (atropelamentos, perturbação pelo ruído, poluição aérea e riscos de
vazamentos sobre os ecossistemas, etc,) não foi adequadamente avaliado, e a
referida desafetação poderá trazer situações ainda de maior risco às espécies
ameaçadas, o que se contrapõe ao inciso
VII do parágrafo 1º do Artigo 225 da Constituição Federal.
v) Temas
polêmicos ambientais, como no caso da desafetação desta UC, devem ser
discutidos amplamente com a sociedade, como agravante de um Estado cujas
autoridades se negam a implantar um Zoneamento Ecológico-Econômico e não
apresentam planos para superar os índices baixíssimos de percentual de cobertura
(2,7% da superfície do Estado) por Unidades de Conservação, abaixo dos 17%
recomendados pela Convenção da Diversidade Biológica, o que implica a
necessidade de Consultas e Audiências Públicas à sociedade gaúcha.
Porto Alegre,
17 de novembro de 2026
Paulo Brack Professor
Titular do Departamento de Botânica do Instituto de Biociências.-UFRGS,
Biólogo, Mestre em Botânica (UFRGS) Doutor em Ecologia e Recursos Naturais
(UFSCar). http://lattes.cnpq.br/5939597203525426
; ex-técnico da SMAM entre 1990 a 1993
ART de Função CRBio-03, n. 2025-11.059
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Anexos 1, 2, 3
Ponto 1, ao norte em faixa estreita a ser desafetada, para construção de estruturas de tubulação de efluentes entre a margem do Guaíba e a RPPN Barba Negra (faixa branca). APP de 500 m e 100 m.
Ponto 2, a Leste em retângulo a ser desafetado (faixa branca) para construção de estruturas do terminal portuário, entre a margem do Guaíba e a RPPN Barba Negra. APP de 500 m e 100 m.Anexo 4 - Parte da Informação Técnica nº 14-2025, Processo Administrativo
SOL nº 3705-0567/25-9, de 22 de
julho de 2025, com recomendações importantes e que não há garantias de seu
cumprimento, inclusive levando-se em conta o parecer de 17/10/2025)
“Nesse
sentido, é preciso que o empreendedor realize uma série de ações que visam
atingir a excelência na conservação, beneficiando as espécies da fauna e flora
nativas, em especial as ameaçadas de extinção, e garantindo o adequado
monitoramento das suas populações, das conexões entre os ambientes e as ações
de manejo em função da futura consolidação do “Projeto Natureza” com a
implantação da fábrica de celulose com terminal portuário/canal de navegação
nessa região. Dessa forma, elencamos abaixo medidas necessárias a serem
apresentadas para a aprovação do projeto, que se dividem em duas etapas: A
primeira etapa inclui elaboração de relatório florístico e cronogramas de
manejo (itens 1-4). A segunda etapa consiste na elaboração dos programas de
monitoramento e manejo, os quais devem ser desenvolvidos pré-implantação e ao
longo dos cinco (5) anos após emissão da Licença de Instalação do Projeto
Natureza com entrega de relatórios anuais a essa Secretaria Estadual de Meio
Ambiente, a fim de passarem por nova fase de avaliação e readequação dos mesmos
(5-13):
1) Retomar e atualizar relatório do
levantamento florístico da área de desafetação 2, a fim de identificar
junto a vegetação marginal ao rio Guaíba as figueiras e palmeiras nativas e
demais espécimes da flora, incluindo epífitas, não computadas dentro do
relatório da Análise Técnica de Biodiversidade das Áreas de Desafetação e de
Compensação na RPPNE Barba Negra, tendo em vista a identificação durante a
vistoria de indivíduos de Ficus sp. e palmeiras nativas ausentes no mapa 2
(fotos 8-9 ).
2) Elaborar cronograma de manejo final da
silvicultura de eucaliptos ainda presentes na área 3 de compensação da RPPNE,
que apresente prazos de retirada total dos indivíduos anterior ao final da
implantação do empreendimento. Essa medida se justifica em razão da área a ser
compensada apresentar mais de sua metade antropizada e, portanto, com ambientes
inadequados para a conservação da biodiversidade dentro de uma unidade de
conservação.
3) Elaborar cronograma envolvendo o manejo de
vegetação nativa e monitoramento da mesma, prevendo o replantio de todos os
indivíduos saudáveis entre as espécies nativas de palmeira, figueiras e das
espécies ameaçadas de extinção, além do resgate e realocação em ambiente
adequado dos indivíduos da flora epífita nativa presente nas áreas de
desafetação 1 e 2.
4) Elaborar cronograma para o resgate de todos
os indivíduos da fauna pré-implantação do empreendimento. A primeira ação
de resgate deve ser realizada fora da época reprodutiva das espécies da fauna
nativa identificadas no Tomo II - Diagnóstico Ambiental - Meio Biótico do
Projeto Natureza (2025). Uma nova ação de resgate deve ser realizada
imediatamente antes ao início das intervenções do Projeto Natureza nas áreas
desafetadas 1 e 2 da RPPNE Barba Negra, a fim de evitar que espécies sejam
afetadas e/ou mortas durante as atividades antrópicas.
5) Verificar se a população de Geonoma
schottiana junto à estrada de acesso a área 1, destinada à passagem do
emissário, será afetada pela obra de implantação do emissário (mapa 4).
Caso positivo, propor medidas para evitar que os indivíduos G. schottiana sejam
afetados pela obra, como p.ex. deslocando/desviando o trajeto da estrada ou
manejando os indivíduos para nova área com as condições de drenagem de solo
adequadas a espécie.
6) Monitorar as populações de Liolaemus
arambarensis, que habitam a RPPNE Barba Negra. A estimativa do tamanho
populacional e das taxas de sobrevivência e recrutamento deverão ser obtidas
através de modelos de captura-marcação-recaptura (CMR), onde os animais são
capturados, marcados, liberados e recapturados a cada repetição de amostragem
(Lebreton et al. 1992; Martins et al., 2017), com o objetivo de verificar a
estabilidade populacional, se está crescendo ou decrescendo em abundância.
Entre os dados a serem obtidos é importante acompanhar a condição corporal dos
indivíduos, através do Índice de Massa Escalonado (SMI) que é uma medida da condição
corporal de animais que considera a massa corporal em relação a um tamanho
linear do corpo (Peig & Green, 2009). Também deve se verificar as condições
do ambiente de ocupação, em relação a composição da vegetação e do solo
(substrato, areias, ...) (Sengottuvel, 2018). Essa medida se justifica em razão
do L [Liolaemus]. arambarensis ser uma espécie classificada como Em Perigo (Rio
Grande do Sul, 2014a) devido à sua extensão de ocorrência menor a 1.000 km2 ao
longo das margens da Lagoa dos Patos, sendo que a espécie ocorre em apenas duas
Unidades de Conservação. As informações do ambiente são importantes em razão da
associação da espécie com uma faixa específica de tamanho de grãos de areia e
vegetação, que são indicados como os principais fatores determinantes de sua
presença nos ambientes de restinga (Verrastro, 2001; Sengottuvel, 2018). Dessa
forma, há necessidade de identificar seu padrão de ocorrência ou os fatores
limitantes, visto que em monitoramento a longo prazo de uma população de
Tropidurus catalanensis se verificou a extinção local em decorrência da
presença de silvicultura em sua área de vida (Kellermannet al., 2021).
7) Monitorar a população de Alouatta
guariba da RPPNE Barba Negra. Os métodos para estimar o tamanho e
densidade populacional devem seguir as técnicas validadas para primatas de
transecção linear com a implantação de, no mínimo, três trilhas distantes
lateralmente 500 metros ou mais uma da outra [ou seja, o final de uma trilha
não deve coincidir com o início de outra] para fins de independência e robustez
amostral. Cada trilha deve ser percorrida uma vez por dia, no máximo. O número
de vezes que cada trilha deve ser percorrida do início ao fim deve ser
suficiente para totalizar, no mínimo, 100 km de levantamento (de Thoisy et al.
2008). Após obtida uma estimativa confiável da densidade populacional pelo
método da transecção linear, deve ser realizada a contagem dos grupos sociais e
determinado o tamanho e a composição sexo-etária de cada grupo; ou seja, o
número de bugios machos e fêmeas adultos, subadultos, jovens e infantes
(Miranda & Passos, 2005; Zunino et al. 2007). A identificação dos grupos
deve ser seguida pela estimativa das áreas da floresta usadas por cada um; i.e,
suas áreas de vida (Boyle et al. 2009; Agostini et al. 2010). Essa informação é
essencial para avaliar a ocorrência de impacto do empreendimento nos grupos e
em suas rotinas diárias.
8) Monitorar os indivíduos de felinos nativos
identificados durante os levantamentos de fauna na RPPNE Barba Negra (Plano
de Manejo, 2018 e Tomo II - Diagnóstico Ambiental - Meio Biótico do Projeto
Natureza, 2025). Para tanto deve ser elaborado um programa específico de
monitoramento para felinos com grades de câmeras com distanciamento entre as
câmeras de 500 m a 1km (Horne t al. 2020) destinado as espécies alvo (Leopardus
geoffroyi; L. wiedii; L. guttulus; Puma concolor; Herpailurus yagouaroundi) com
a identificação dos indivíduos de cada espécie e realizar a avaliação da
movimentação e permanência deles na área da RPPNE e entorno.
9) Monitorar as populações de Cynopoecilus
nigrovittatus da RPPNE Barba Negra. O delineamento amostral e a
apresentação dos dados devem seguir as diretrizes básicas observadas para o
licenciamento ambiental referentes à temática dos peixes-anuais rivulídeos
(Lanés et al. 2016, 2024). Deve ser dada especial atenção aos pontos amostrais
de ocorrência da espécie identificados no Tomo II - Diagnóstico Ambiental
(2025), incluindo as próximas as áreas de desafetação 1 e 2, a fim de verificar
se haverá alteração na dinâmica desses corpos hídricos que acarrete efeitos
negativos a essas populações, podendo haver necessidade de futuro manejo nessas
áreas (mapa 5). Além de ampliar a amostragem nos ambientes propícios a espécie
na Área 3 de compensação e arredores para validação da ocorrência dela dentro
dessa região da RPPNE.
10) Monitorar os indivíduos de Sporophila
angolensis, que habitam as matas da RPPNE Barba Negra. O monitoramento deve
ser por captura de indivíduos para marcação com uso de anilhas coloridas (Howes
et al. 2024). As áreas de ocorrência devem ser mapeadas e o monitoramento deve
ter como objetivo identificar os territórios dos indivíduos e acompanhar seus
deslocamentos.
11) Monitorar a população de Xanthopsar flavus,
identificada nas áreas de entorno da RPPNE e sua possível movimentação para
áreas internas da reserva. O monitoramento deve localizar a colônia
reprodutiva, realizar a captura para marcação de no mínimo 5–10 indivíduos, com
uso de anilhas coloridas, e acompanhar a movimentação ao longo do ciclo anual
(Gregory et al. 2004; Howes et al. 2024).
12) Realizar o manejo das espécies da flora
exótica invasora, com foco no Urochloa sp [braquiária] e no Pinus sp.,
visando garantir a erradicação ou controle de suas populações evitando uma
proliferação das mesmas sobre as áreas naturais da RPPNE.
13) Realizar um programa específico para o
monitoramento e manejo das espécies da fauna exótica invasora, com foco no
Serrasalmus maculatus, Limnoperna fortunei e Corbicula flumineae na área de
influência da RPPNE Barba Negra, visando garantir o controle de suas populações
evitando uma proliferação das mesmas sobre as áreas naturais da RPPNE via as
áreas alteradas do terminal portuário/canal de navegação e emissário. Nesse
sentido, considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e
estabelecer formas de desenvolvimento sustentável “.
Anexo 5 - Espécies Ameaçadas ou Raras da flora presentes na
RPPNE Barba Negra (Fotos de Paulo Brack, nem todas no município)
Acianthera glumacea
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Annona maritima (araticum-mirim) |
Geonoma schottiana (guaricana) |
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Parodia ottonis |
Ephedra tweediana |
[3] https://www.sema.rs.gov.br/upload/arquivos/202204/26171531-plano-de-manejo-rppn-estadual-barba-negra-2018.pdf
[4]
O preço da celulose é baixo
há quase dois anos (U$ 550 a tonelada), os custos aumentaram , as empresas
estão endividadas, com o agravante da maior oferta de celulose no mercado
internacional “a entrada de novas
fábricas em 2027 deve aumentar a oferta em ritmo superior ao crescimento da
demanda e voltar a pressionar o mercado” https://exame.com/agro/celulose-a-us-600-suzano-testa-alta-antes-da-nova-oferta-de-2027/?utm_source=copiaecola&utm_medium=compartilhamento
[5] https://investnews.com.br/negocios/fabrica-de-celulose-no-brasil-pode-custar-a-chilena-cmpc-o-grau-de-investimento/








