I.
Introdução
O PL 300 de 2015, encaminhado no dia 7 de agosto de 2015 pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul à Assembleia Legislativa, que implica na extinção da Fundação Zoobotânica (FZB) e demissão de seus mais de 200 funcionários que trabalham no Jardim Botânico (JB), Museu de Ciências Naturais (MCN) e Parque Zoológico (PZ), denota claramente desinformação profunda e objetivos inconfessos de parte de seus promotores quanto ao tema da Biologia da Conservação e as funções e atividades essenciais desenvolvidas pela FZB, com seus três órgãos executivos.
O PL 300 de 2015, encaminhado no dia 7 de agosto de 2015 pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul à Assembleia Legislativa, que implica na extinção da Fundação Zoobotânica (FZB) e demissão de seus mais de 200 funcionários que trabalham no Jardim Botânico (JB), Museu de Ciências Naturais (MCN) e Parque Zoológico (PZ), denota claramente desinformação profunda e objetivos inconfessos de parte de seus promotores quanto ao tema da Biologia da Conservação e as funções e atividades essenciais desenvolvidas pela FZB, com seus três órgãos executivos.
Se aprovado, poderá resultar na
perda, para sempre, de um acervo e expertise de cerca de meio século de trabalho
em prol da Biodiversidade no RS e também em uma situação de incerteza quanto a centenas
de exemplares vivos de espécies da flora e fauna ameaçada de Extinção. O Estado
abriria mão de seu patrimônio natural, protegido por Lei. Muito provavelmente o
PL 300 seria contestado na Justiça, como inconstitucional, pois se confronta,
acima de tudo, com o Art. 225 que protege as espécies ameaçadas, os processos
ecológicos e o meio ambiente.
É importante destacar que a FZB é a
instituição de referência internacional em assuntos relacionados à
biodiversidade do RS e uma das mais importantes do Brasil, com perfil
particular, importância estratégica e serviço público essencial na pesquisa,
monitoramento e planejamento da gestão ambiental e da conservação da natureza (ex situ e in situ). Existem convênios múltiplos de pesquisa, permuta de
exemplares e colaboração entre a FZB e universidades, órgãos públicos e
instituições de pesquisa do mundo inteiro.
As pesquisas, em sua maioria, são
desenvolvidas de forma a subsidiar a gestão ambiental do Estado do Rio Grande
do Sul, em um contexto de crescente perda de biodiversidade e degradação de
meio ambiente, afetando inclusive o recurso natural mais essencial ao ser
humano que é a água.
Cabe destacar que os servidores da FEPAM (Fundação
Estadual de Proteção Ambiental) e DEBio (Departamento Estadual de
Biodiversidade), responsáveis pelo licenciamento ambiental, frequentemente
recorrem ao corpo técnico da FZB na busca de informações que exigem um
conhecimento mais específico ou para a construção de pareceres, termos de
referência e instrumentos normativos. O
conhecimento e a experiência de parte dos técnicos da FZB, obrigatoriamente
concursados para áreas específicas (Botânica, Zoologia, Paleontologia,
Geologia, Geografia, Agronomia, entre outras), com destaque à biologia da
conservação, são essenciais e únicos. Por outro lado, os técnicos da FEPAM de
DEBio têm perfil, na maior parte das vezes, para tratar de temas ligados à
legislação e à gestão ambiental, sem necessariamente possuir a especialização na
área de seus colegas da FZB.
Outro aspecto que não pode ser esquecido é
aquele relacionado a muitas ações civis públicas, provocadas no âmbito do
Ministério Público Estadual e Federal, que dependem do conhecimento e
participação destes técnicos especializados em grupos de plantas, animais e
gestão de ecossistemas.
Recentemente, a Fundação Zoobotânica teve
papel de destaque no do processo de licenciamento de 35 linhas de transmissão
da Eletrosul, bem como do Zoneamento e das diretrizes de licenciamento para os
parques eólicos no Rio Grande do Sul. Em 2007, também sua participação foi
fundamental para a construção das diretrizes do Zoneamento Ambiental da
Silvicultura (ZAS), instrumento inédito no País.
II. Informações quanto ao patrimônio da FZB, atendimento e
atividades[1]
- Coleções científicas do MCN: 500
mil exemplares, entre plantas, animais e fósseis.
- Coleção de plantas vivas do
Jardim Botânico: Mais de 1000 espécies e dezenas de milhares de exemplares.
- Banco de sementes do Jardim
Botânico: Centenas de espécies de plantas nativas, a maioria não encontrada em
outros locais, nem em outros viveiros.
- Dezenas de milhares de mudas de
plantas nativas, ornamentais, frutíferas, medicinais, raras, endêmicas,
ameaçadas, restauradores de meio ambiente, muitas delas disponíveis para
venda.
- Plantel de animais do Parque
Zoológico: 1.065 animais nativos e exóticos.
- Visitantes do Parque Zoológico:
620 mil pessoas/ano
- Visitantes do Jardim Botânico: 70
mil pessoas/ ano
- Arrecadação anual do Parque
Zoológico: R$ 3,1 milhões de reais
- Aporte de animais ao CETAS :
1.300/ano
- Plantel do serpentário do
NOPA/MCN: 400 exemplares
- Número de Funcionários da FZB:
205; Pesquisadores: 33 biólogos, 3 engenheiros agrônomos, 3
engenheiros florestais, 2 veterinários, 1 químico, 1 paleontólogo.
Os funcionários com terceiro
grau são especializados em suas áreas, sendo em sua quase totalidade doutores
(40), concursados para áreas específicas para suprir lacunas de conhecimento na
conservação da Biodiversidade. Outros funcionários também são destacados por
conhecimentos únicos na coleta e manutenção especializada de plantas e animais.
III. Principais trabalhos realizados pela FZB:
- É responsável pela coordenação e
elaboração das Listas Oficiais das Espécies Ameaçadas da flora e da fauna do
Rio Grande do Sul (Decreto 52.109 de 1 de dezembro de 2014, Decreto N.º
51.797, de 8 de setembro de 2014 ).
- Atua no Projeto RS Biodiversidade,
com pelo menos cinco subprojetos sendo desenvolvidos pela FZB. Aliam
conservação e desenvolvimento sustentável. Implicam em contrapartidas do Estado
para Global Environment Facility (GEF), com recursos do Banco Mundial.
- Participa da iniciativa Alianza
del Pastizal, envolvendo quatro países do Cone Sul (Uruguai, Argentina,
Paraguai e Brasil), programa que alia produção pecuária e conservação dos
campos do bioma Pampa com agregação de valor ao produto final (carne), com
incremento ao turismo rural. Este programa permite a manutenção econômica de
campos nativos, os quais vêm sofrendo ameaça crescente pela expansão das
monoculturas de soja e de árvores como o eucalipto no Pampa.
- Realiza laudos paleontológicos -
apenas a FZB faz isso – procedimento necessário para o licenciamento de empreendimentos.
Sem isso, o processo de licenciamento ambiental poderá demorar e gerar
insegurança jurídica a empreendimentos.
- Participa da elaboração de Planos
de Manejo de Unidades de Conservação (UCs) do Estado: Reserva Biológica da Serra
Geral, Parque Estadual de Itapeva, APA do Banhado Grande, Parque Estadual de Tainhas,
Parque Estadual Delta do Jacuí, Refúgio Banhado dos Pachecos e Reserva
Biológica da Mata Paludosa.
- Participou do Zoneamento
Ambiental da Silvicultura e auxilia em informações fundamentais para a sua
atualização.
- Desenvolve o monitoramento de
qualidade de água, mais especificamente na identificação da presença de
superpopulações de algas tóxicas, situação que é crescente associada a maior
parte dos rios comprometidos com poluição orgânica.
- É a instituição responsável pela manutenção
de serpentes visando à extração da peçonha para produção de soro antiofídico, - único fornecedor de peçonha do sul
do país para produção de soro antiofídico (isso é importante, pois mais ao
norte existem outras espécies de serpentes).
- É a instituição responsável pela
manutenção de coleções científicas de referência (cerca de 500 mil amostras de
Botânica, Zoologia, Paleontologia).
- É a instituição responsável pela
manutenção das coleções vivas de espécies raras e ameaçadas do RS, por meio de
seu Jardim Botânico, que abriga 39 hectares de área, abrigando aproximadamente
3 mil exemplares separados em 18 coleções do arboreto e nove especiais
(Orquidário, Cactário, Bromeliário, etc.), em estufas e vasos, além de viveiros
e horto de plantas medicinais. Em meados de 2015, preencheu requisitos
para alcançar a categoria “A” pelo ministério do Meio Ambiente por
cumprir todas as exigências de um Jardim Botânico para conservação. O
Jardim Botânico passou em 2015 a figurar entre os quatro mais importantes do
país.
- Produz, em seu viveiro, mudas de mais
de uma centena de plantas nativas da Flora do Rio Grande do Sul. É a única
instituição dedicada exclusivamente à produção de mudas de plantas nativas.
- Realiza divulgação de seu
acervo científico, incluindo atividades de Educação Ambiental ligadas às
Ciências Naturais e à biodiversidade nas três unidades (MCN, JB e PZ).
IV. Questões de
grandes ameaças representadas pelo PL 300/2015:
- Como
o Estado garantiria segurança de manutenção de atividades essenciais, sem
os técnicos da FZB, nos grupos de trabalho criados pela Secretaria de Meio
Ambiente para tratar de questões fundamentais para a gestão ambiental do
Estado, como os GTs do CAR (Cadastro Ambiental Rural, ligado a Lei
12651/2012), da Reserva Biológica do Banhado do Maçarico, em Rio Grande, o
GT de controle de javalis e dos impactos de pombas em lavouras, já que os
técnicos envolvidos nisso são concursados em temas específicos, não
existentes em outros órgãos? A FEPAM e a SEADS tampouco apresentam contingente
de técnicos que possam dar conta do Licenciamento Ambiental, dado que a
Secretária Ana Pellini solicitou recentemente deslocamento de técnicos da
FZB para a FEPAM.
- Como
o Rio Grande do Sul teria condições de se envolver com os diferentes e
vários Planos de Ação Nacionais para a conservação de espécies ameaçadas
dos quais a FZB faz parte? Como dar sequência às tratativas do Comitê
Nacional de Zonas Úmidas, responsável por definir as estratégias políticas
de uso de áreas úmidas em atendimento a convenções internacionais das
quais o Brasil é signatário? Que grupo assumiria os compromissos da FZB no
tocante a projetos de cooperação internacional financiados pelo Banco
Mundial, com recursos obtidos da ordem de milhões de dólares, com destaque
ao RS Biodiversidade? Como se garantir a execução de atividades planejadas
e acordadas, cumprindo os prazos e gerando os resultados estabelecidos nos
contratos?
- Qual
o montante e a viabilidade de pagamento de multas pela rescisão dos
contratos de prestação de serviço assumidos pela FZB com a iniciativa
privada e outros parceiros, neste caso empresas e ONGs?
- Que
instituição teria condição de substituir a FZB na execução do Plano de
Manejo da Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande, que já está em andamento parte do processo
realizado pela FZB, o qual tem prazo judicial estabelecido pelo Ministério
Público Estadual para ser concluído?
- Que
instituição assumiria a representação que a FZB desempenha hoje, com sua
expertise, junto a diversos Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos de
Unidades de Conservação, Câmaras Temáticas, Conselho Estadual do Meio
Ambiente, que atuam diretamente na gestão e na formulação de políticas
públicas ambientais?
- Que
instituição elaboraria os laudos paleontológicos obrigatórios em processos
de licenciamento ambiental nas dezenas de municípios com potencial para
abrigar sítios paleontológicos, hoje uma atribuição exclusiva da FZB,
conforme legislação?
- Que
instituição manteria atualizadas as listas de fauna e flora ameaçadas de
extinção no Estado, já que os Decretos definem em seu Artigo 4º o papel de
coordenação obrigatoriamente a ser realizado pela FZB, nestes instrumentos
fundamentais para o planejamento, a gestão e o licenciamento ambiental?
Como garantir programas para fazer frente à conservação das 804 espécies
da flora ameaçada e as 280 espécies da fauna ameaçada do Rio Grande do
Sul, em crescente risco de extinção, se ao menos conhecemos 5% da biologia
e ecologia das mesmas, em temas que prioritariamente envolvem os técnicos
da FZB e sua capacidade única de desenvolver pesquisas na área?
- Como
suprir as demandas de pesquisas, projetos e convênios de cooperação com
universidades e agências de financiamento estadual (FAPERGS) e federais (CNPq,
entre outras) por meio dos quais são mantidos atualmente dezenas de
bolsistas de iniciação científica e de estagiários curriculares na FZB?
Quem irá assumir a responsabilidade pela prestação de conta de projetos e
de contratos vigentes?
- Como
garantir a possibilidade de se obter outras pessoas com perfil técnico,
experiência e mesmo gabarito no manejo e cuidados veterinários dos mais de
mil animais do Zoológico de Sapucaia, já que este serviço é especializado
e outros tratadores não teriam a mesma experiência diferenciada de tratar
cada individuo, bem como não teriam desenvolvido a relação de carinho
entre os atuais tratadores e os animais ali existentes? Como garantir o tratamento
e destinação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem (CETAS)
do Zoo, considerando que o patrimônio da Fauna é público e está amparado
por leis estaduais e federais?
- Como
garantir que animais silvestres que não tem tanto apelo de atração ao
público possam ter a mesma chance de permanecer nas coleções do Parque
Zoológico?
- Como
o Estado garantiria preços razoáveis de ingressos, tanto do Jardim
Botânico como do Zoológico, após eventual
privatização/concessão destes espaços, já que tendem a ser
elitizados?
- Como garantir a existência do Jardim Botânico (fundado em 1958) do status “A”, recém obtido, se forem demitidos os técnicos e demais funcionários? No caso do não cumprimento das exigências nacionais e internacionais, incluindo a necessária capacitação do quadro funcional especializado em gerir o acervo de coleções vivas.
- Como
garantir que os serviços terceirizados/privatizados de cuidados das
coleções vivas do JB, MCN e Zoológico não sejam interrompidos, no caso de eventual dificuldade de
renovação de contrato entre o Estado e as empresas contatadas (isso ocorre
entre UCs e empresas de segurança), falta de pagamentos (isso já ocorre
com hospitais reduzindo paulatinamente os serviços), já que isso
frequentemente ocorre no Estado? Quais as consequências por eventual
interrupção de serviços de manutenção das coleções de animais e plantas
por quebras de contratos, falta de pagamento ou mesmo quebra de empresas?
- Quem
supriria o fornecimento de informações da biodiversidade, hoje realizado
pela FZB, para subsidiar as atividades de regularização ambiental no RS,
incluindo o licenciamento de empreendimentos? O corpo técnico e as informações
científicas da FZB está no rol integrante do SIRAM, que é o Sistema
Integrado de Regularização Ambiental, ou seja, o sistema que irá integrar
todas as informações ambientais para agilizar e qualificar o licenciamento
ambiental no Estado.
- Como
seria dada solução ao manejo das quase 400 serpentes mantidas pelo Núcleo
de Ofiologia da FZB visando à produção de soro antiofídico, considerando o
trabalho altamente especializado, há décadas, por parte dos atuais
técnicos?
- Que
instituição ou perfil de técnicos iria assumir o papel de intermediação
junto ao setor produtivo, na busca da compatibilização da produção com a
conservação da natureza e da agregação de valor a produtos gerados com a
adoção de boas práticas (sustentáveis) de manejo? Exemplo da Alianza Del
Pastizal, que integra uma parcela expressiva da comunidade de pecuaristas
do RS e parcerias com instituições internacionais, com agregação de valor
à carne produzida no Pampa com conservação de campos nativos. Poderiam ser
interrompidos os projetos ligados aos Butiazais de Tapes (espécie ameaçada
Butia odorata), que implicam na potencialização dos usos
do butiá para geração de renda à população?
- Como
garantir o funcionamento do SISEPRA (Sistema Estadual de Proteção
Ambiental), garantido por lei, se houver a ausência daqueles agentes
públicos constituídos por pesquisadores e técnicos da FZB, com larga
experiência no tema da biodiversidade?
- Os técnicos da FEPAM não estariam numa condição de possível maior insegurança no processo de licenciamento sem o apoio do conhecimento especializado dos técnicos da FZB?
V. A crise financeira e o custo da Fundação Zoobotânica.
Se a crise financeira é tão grave, por que o Estado do Rio Grande
do Sul não busca obter, por meio da FEPAM e Secretaria de Meio Ambiente, o
pagamento de mais de 30 milhões de reais de multas aplicadas e não cobradas,
nas últimas décadas[1]? Metade
deste valor não pago foi no período do governo em que a atual Secretária
ocupava o cargo de presidente da FEPAM. De outra parte, também, por que não se busca
efetivar a destinação dos recursos de compensações ambientais em atividades que
impliquem em EIA-RIMA (Lei 9985, de 18/07/2000, ou Lei do SNUC) (atividades
como silvicultura, parques industriais, empreendimentos de geração de energia,
etc.). Os valores de compensações suplantam 50 milhões de reais. O “gasto
elevado” anual da FZB atingiria segundo declaração da Secretária Ana Pellini 26
milhões de reais, o que não passa de 0,045% do orçamento anual do Estado. Como
comparação, o valor anterior corresponde a cerca da metade do que custaram as
estruturas temporárias da Copa de 2014, junto ao Estádio Beira Rio. Inclusive,
no ano de 2014, houve um debate amplo na imprensa sobre a dificuldade na obtenção
destes recursos e vários setores fizeram esforços para viabilizá-las o que
acabou acontecendo. Por que agora é diferente com respeito a funções essenciais
de proteção ao patrimônio natural do Estado?
VI.
Conclusões
A proteção da biodiversidade é uma
função eminentemente de Estado. O cuidado com a biodiversidade no Rio Grande do
Sul passou por várias crises por falta de técnicos na área. Entretanto, nos
anos de 2013 e 2014 houve a contratação pela FZB de funcionários altamente
gabaritados e especializados, para preencher as lacunas na área. Infelizmente,
hoje ainda existe déficit de pessoal na área de pesquisa e conservação da biodiversidade
no Rio Grande do Sul. Mesmo assim, o atual PL 300/2015 nega esta realidade e
tenta extinguir com funções essenciais do Estado. Tal pseudo-solução geraria inclusive baixa garantia de segurança
técnica e jurídica no processo de licenciamento.
O Governo do Estado não
discutiu o PL 300/2015 com a sociedade, nem apresentou de forma transparente algum
estudo com relação às condições da FZB, que embasasse tal projeto. Representa
uma grande ameaça a um patrimônio de meio século construído por centenas de pesquisadores
e funcionários, e que hoje pertence a 11 milhões de gaúchos. O projeto ignora
o Principio da Precaução. Na busca evidente pelo imediatismo econômico,
promove incerteza, desestímulo aos funcionários gestores da biodiversidade.
Somado a outros tantos recentes decretos perversos na área ambiental,
contestados pelo Ministério Público Estadual e Federal, constrói uma verdadeira
guerra em relação ao patrimônio ambiental, com a justificativa, mesmo que não
tão declarada, de que “atrapalha” os negócios.
Que ganho econômico será gerado com o PL
300? Quem ganha com a demissão de um corpo técnico de expertise única e de um
acervo científico extraordinariamente rico? Como fazer conservação ex situ,
sem a existência de pessoal especializado nas coleções de plantas e animais?
O PL 300/2015 representa um grave atentado à Ciência e um enorme “Apagão” na área de Conservação da Biodiversidade do Rio Grande do Sul. Se aprovado poderá provocar, inevitavelmente, um colapso da gestão ambiental no Rio Grande do Sul. E as manifestações e atitudes de parte da gestão da pasta dão conta de que a FEPAM está sendo alvo de enfraquecimento de suas funções. O governo e os parlamentares se não recuarem, efetivando a retirada ou indeferimento deste projeto, poderão ser objeto de ação por responsabilidade por lesão ao Patrimônio Natural do Estado.
Em 12 de agosto de
2015
Prof. Dr. Paulo Brack
(Departamento de
Botânica do Inst. de Bioc. da UFRGS, paulo.brack@ufrgs.br
, 51-33087550)
Profa. Dra. Laura Verrastro Viñas
(Departamento de
Zoologia do Inst. de Biociências da UFRGS, lauraver@ufrgs.br,
51-3308-7716)
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