Carta do Ingá aos órgãos ambientais e MPE sobre retomada de mineração da Votorantim em Áreas Prioritárias para a Biodiversidade

Segue carta do Ingá, datada do dia 05 de maio de 2016, à Secretária da SEMA, e Presidente do Consema, Ana Pellini (sema@sema.rs.gov.br), ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), Dr. Daniel Martini (caoma@mprs.mp.br) e à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira (gabinete@mma.gov.br), sobre retomada de mineração da Votorantim em Áreas Prioritárias para a Biodiversidade. 

            Prezados(as) Senhores(as);

            Venho, como coordenador geral do Ingá - Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (entidade da APEDEMA- RS), solicitar informações e providências de parte da Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), Ministério Público Estadual e Ministério de Meio Ambiente (MMA) quanto à ameaça ao Bioma Pampa, devido à reportagem do Jornal ZH que dá conta de que a empresa Votorantim quer retomar mineração de metais pesados (zinco e chumbo) em Área Prioritária para a Biodiversidade (APBio, port. MMA, n. 9 de 23/01/2007, na Categoria de Extrema Importância). 

            Ademais tratam-se de áreas previstas como Patrimônio Geoambiental por professores do Geociências da UFRGS e outras universidades, sendo uma região considerada Centro de Endemismos Florísticos e espécies Ameaçadas da Flora. Dezenas de Cactáceas ameaçadas foram registradas para a Região pela FZB e outros pesquisadores. Quanto à fauna, houve na região, inclusive, avistamentos da presença de puma, e morte de jaguatirica e outros animais silvestres pelo aumento da circulação de caminhões e automóveis . 

            O tipo de mineração, que inclui metais pesados altamente tóxicos, pela reportagem é prevista para atingir também um dos cenários dos mais belos do RS, ou seja, as MINAS DO CAMAQUÃ E AS GUARITAS, uma das SETE MARAVILHAS (pela Secretaria de Turismo do Estado). 

            A Secretária da SEMA, segundo informações da reportagem, teria se deslocado para lá. Esperamos o bom senso da Secretaria em considerar a inviabilidade flagrante destes empreendimentos econômicos que deveriam ser terminantemente vedados para as Áreas Prioritárias também de cunho Socioambiental.

            Fica a pergunta: os técnicos da SEMA foram chamados para uma análise desta atividade incompatível com as APBio? Esperamos que sim. O Ibama está acompanhando isso? O Ministério de Meio Ambiente também? A população local sabe destes riscos? 

            Esta região do Escudo Cristalino Sul Riograndense é totalmente destituída de Unidades de Conservação, sendo um dos focos do Projeto RS Biodiversidade. As UCs previstas para a Região nunca saíram do papel, tendo sido reivindicadas há quase uma década como compensação financeira de megaempreendimentos de eucalipto, tendo vocação para a categoria de UC de Uso Sustentável. Existe um enorme potencial de turismo rural e ecológico em pequena escala, com pecuária e meliponicultura e apicultura, já incorporados por agricultores familiares e estabelecimentos como Pousadas e Campings, dentro de um diferencial de uma Região com Vocação para Turismo Histórico,Cultural, Ecológico e Geológico. 

            Cabe ainda destacar que, recentemente, houve nas Guaritas, devido a suas paisagens magníficas,  a filmagem da Séria da GNT "Animal", dirigida pelo gaúcho Paulo Nascimento.

            Considerando todos estes aspectos da alta relevância da Geobiodiversidade da Região, pedimos esclarecimentos e providências por parte  da SEMA, MMA e MPE . 

Sem mais.

Atenciosamente.

Paulo Brack,  Coordenador Geral do InGá           

Código Estadual de Meio Ambiente e Código Florestal: quem ganha com a flexibilização da legislação, em um cenário de destruição ambiental?

Desde 23 de fevereiro de 2016, ficamos surpresos com a formação das duas Subcomissões para Análise, Atualização e Aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, com o objetivo claro de copiar o processo que resultou, em nível Federal, na derrubada do Código Florestal (lei 4771/1965) na Lei 12.561/2012 (Lei que rege a (des)proteção à vegetação nativa). 

Seus deputados proponentes e os setores a eles associados, infelizmente, sempre estiveram voltados para beneficiar a economia imediatista e as monoculturas e as grandes empresas votadas prioritariamente às exportações e a venda de insumos, a despeito da perda progressiva da diversidade econômica e ambiental, necessária à sustentabilidade.

Audiências das Subcomissões da CCJ coordenadas pelos deputados Frederico Antunes (PP)
e Elton Weber (PSB), ligados ao agronegócio insumodependente
que não convive com a biodiversidade

Os demandantes da mudança da legislação ambiental parecem não demonstrar conhecer o processo longo (de anos) na construção destas conquistas decorrentes da Lei 11.520/2000 (Código Estadual do Meio Ambiente ) e Lei Est. 9.519/1992 (Código Florestal Estadual),  e com isso devem desconhecer o cenário dramático de destruição do Meio Ambiente e pelo jeito não consultaram os protagonistas destas leis protetivas da natureza, que foram construídas nas décadas de 1990 e 2000.  

Fica também a pergunta: Por que somente a CCJ da AL está levando a termo esta mudança? Por que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente não faz parte da discussão e não foi chamada para debater o tema? Ademais, consideramos um contrassenso mudar o Código Florestal Estadual, já que existem ações de inconstitucionalidade contra mais de 50 artigos da Lei 12651/2012 (Código Florestal Federal) por parte da Procuradoria Geral da República (ADI 4901, 4902, 4903/2013) e do PSOL ADI 4937/2013, em análise no STF para dar decisão até meados de 2016.

Devem desconhecer, por exemplo, que entre 2002 e 2014 tivemos um aumento em mais de  30% no número de espécies da flora ameaçada do RS. No Brasil, a situação também é dramática: entre 2008 e 2014 aumentou em quase 500% a lista oficial da flora ameaçada do Brasil. O Bioma Pampa vem perdendo quase 70% de sua cobertura natural e a Mata Atlântica sobram menos de 10% de remanescentes. Muitos de seus proponentes, agora depois das chuvas intensas no bioma Pampa, lamentaram e obtiveram do Governo do Estado que decretasse “Situação Calamitosa”, para cidades da Metade Sul que foram atingidas por chuvas intensas e temporais fortes. “Situação Calamitosa” para salvar o modelo de soja (insumo-dependente) que se expande desgraçadamente em solos, climas impróprios e biodiversidade que não consegue conviver com estes desertos verdes que crescem sem parar.

Apesar das equipes técnicas capacitadas da SEMA, a secretaria não possui pessoal suficiente e tampouco as informações necessárias para aferir a capacidade de suporte dos níveis de poluição e degradação ambiental das diversas atividades. No que se refere à qualidade do ar, a FEPAM tem seu sistema de monitoramento do ar sucateado. Os rios dos Sinos e Gravataí possuem situação crítica e sem solução para enfrentar a poluição descontrolada, sem programas de recuperação de parte da Secretaria de Meio Ambiente. A mesma administração da SEMA que tem feito vistas grossas à degradação do Pampa e da Mata Atlântica, bem como às espécies de peixes marinhos. O RS foi o último Estado no Cadastro Ambiental Rural. Os órgãos ambientais, nos três níveis, estão desestruturados, não possuem programas e carecem de  dados das Listas Oficiais das Espécies de Flora e Fauna Ameaçadas para a gestão da Biodiversidade e também como condição para os licenciamentos inclusive municipais, bem como programas para enfrentar uma situação que se agrava no mundo.

Sem as informações do estado de conservação da biodiversidade e da capacidade de suporte de atividades de impactos negativos e potencialmente sinérgicos, estaremos mudando leis no escuro e colocando mais risco ambiental a todos! Ou seja, sem a base de dados necessária para predizermos as consequências futuras de atividades degradadoras que se avolumam, em um contexto de mudanças climáticas e de expansão de destruição ambiental em período já denominado de Antropoceno e de Sexta Extinção em Massa, estaremos plantando campos minados para o nosso futuro incerto.

Consideramos injustificável esta Mudança. Se crescem as lacunas de conhecimento fundamentais para a avaliação da viabilidade ambiental de vários empreendimentos e atividades, devemos dar sinal vermelho para estas alterações. Sem a definição de prioridades ambientais do Estado, sem programas ambientais, a demanda imediatista ameaça destruir o pouco que restou de remanescentes e de qualidade ambiental, devemos não aceitar este processo, evidentemente, ilegítimo.

Assim sendo, o Ingá (Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais) considera este processo de tentativa de flexibilização de leis ambientais, que é levado por estas Subcomissões, como um injustificável retrocesso, e deveria ser sustado até que se conheça a realidade ambiental do Estado. A manutenção deste processo de destruição de leis fundamentais à vida deveria levar seus agentes públicos proponentes a uma Ação por Responsabilização (Irresponsabilidade) Ambiental, com punição exemplar! 

Paulo Brack - Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (02-05-2016)