A
Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia emite um
posicionamento contra o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que
propôs modificações no sistema de regulação dos agrotóxicos. A
SBEM está preocupada com os riscos provocados pela decisão.
Posicionamento
da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia em
Relação ao Projeto de Lei 6.299/2002
Em 25 de junho de 2018 a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto que propõe modificações no sistema de regulação de agrotóxicos, seus componentes e afins. As alterações propostas flexibilizam essa regulação, negligenciando os riscos à saúde e ao meio ambiente que o uso indiscriminado destes compostos pode causar.
Propõe-se,
nesse texto, a substituição do termo “agrotóxico” por “produto
fitossanitário e de controle ambiental” com a clara intenção de
passar a idéia de uma falsa inocuidade desses produtos para a
população. Esta eufemização pode induzir ao uso indiscriminado
pelo agricultor, causando contaminação ou intoxicação.
Outra
alteração importante foi a exclusão definitiva da lista de
produtos que contenham ingredientes ativos de agrotóxicos, porém de
uso não agrícola, a exemplo dos inseticidas. Essa medida representa
uma banalização do uso destes produtos e outra negligência em
relação à exposição humana.
A
proposta de relaxamento do controle sanitário deste PL é confirmada
quando se deixa a cargo do Ministério da Agricultura a análise e
deliberação sobre os pleitos de registros de “produtos
fitossanitários” para os órgãos de saúde e meio ambiente.
Produtos com “risco aceitável” passam a ser permitidos e apenas
aqueles com “risco inaceitável” podem ser proibidos. Esta medida
é absurda e tendenciosa, pois além de retirar o poder de avaliação
de órgãos com competência técnica para as referidas análises (a
exemplo da ANVISA que aponta uma lista de 9 agrotóxicos proibidos
devido ao potencial cancerígeno, de desregulação endócrina, de
mutagênese e danos no aparelho reprodutor) coloca a população em
risco.
A
literatura médica apresenta mais de 600 estudos demonstrando o
potencial dos agrotóxicos de interferir nos sistemas endócrinos,
especialmente no desenvolvimento dos sistema reprodutivo masculino na
exposição intra-útero. Vale ressaltar aqui que as principais
janelas de vulnerabilidade à exposição dos desreguladores
endócrinos são a fase fetal, a infância e a adolescência e
que as possíveis alterações epigenéticas causadas pela exposição
aos agrotóxicos podem ser transmitidas para as futuras gerações.
Em
suma, baseada no “Princípio da Precaução” diante do potencial
risco à saúde, a SBEM se posiciona veemente contra esta proposta de
relaxamento do controle do uso de agrotóxicos, considerando grande
irresponsabilidade e descompromisso com a saúde da população.
Dr.
Fábio Trujilho
Presidente da SBEM Nacional - 2017/2018
Presidente da SBEM Nacional - 2017/2018
Dra. Elaine
Frade
Presidente da Comissão de Desreguladores Endócrinos - 2017/2018
Presidente da Comissão de Desreguladores Endócrinos - 2017/2018
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