No dia 23 de janeiro de 2007, há
nove anos, foi publicada a Portaria No 9/2007 do Ministério de Meio
Ambiente[1],
que define o Mapa das Áreas Prioritárias para a
Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da
Biodiversidade Brasileira ou Áreas
Prioritárias para a Biodiversidade (APBio).
A referida Portaria corresponde a políticas
públicas amparadas pelo Art. 225 da Constituição Federal, e por leis
infraconstitucionais e acordos internacionais (Convenção da Diversidade
Biológica) que salvaguardam o direito ao meio ambiente, garantindo a proteção
da flora e fauna contra processos que coloquem em risco a função ecológica dos
ecossistemas e impliquem em ameaça de extinção à flora e à fauna. O Mapa das
APBio definiu categorias como Áreas de Extrema, Muito Alta e Alta Importância,
indicando a conservação e o uso compatível com a manutenção de núcleos de alta
relevância ecológica em cada bioma do País.
Para
efeito desta Portaria, cabe aqui ressaltar parte de seu conteúdo (Art. 1), no
sentido da “formulação e implementação de
políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do
Governo Federal voltados à: I - conservação in situ da biodiversidade; II -
utilização sustentável de componentes da biodiversidade; III - repartição de
benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao conhecimento
tradicional associado; IV - pesquisa e inventários sobre a biodiversidade; V -
recuperação de áreas degradadas e de espécies sobre-exploradas ou ameaçadas de
extinção; e VI - valorização econômica da biodiversidade”.
Entretanto, até hoje, verifica-se
que tanto o Ministério de Meio Ambiente como as demais pastas, em especial
aquelas ligadas aos principais programas governamentais de desenvolvimento
econômico, não demonstraram preocupação em suas políticas no que se refere à
presença destas áreas e a possibilidade muito provável de extinção em massa
regional de espécies de nossa flora e fauna, quando de efeitos sinérgicos
negativos decorrentes de várias atividades que impliquem impactos ambientais
conjuntos e concentrados em determinada região.
Para ilustrar situações que
consideramos profundamente inaceitáveis à sociobiodiversidade brasileira,
destaca-se o fato de que pelo menos 62% dos empreendimentos hidrelétricos estão
sendo construídos e planejados em APBio, 25% do total atingindo justamente a
categoria de Extrema Importância, com a expansão indiscriminada de
empreendimentos para a Amazônia, Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica, trazendo
outros impactos secundários relativos ao desmatamento incrementado por
implantação de infraestruturas muitas vezes incompatíveis com a manutenção da
biodiversidade nestas áreas.
Outra questão recente que representou
retrocesso e maior risco à biodiversidade foi aquela decorrente da mudança da
Lei 4771/1964 (chamado Código Florestal) pela Lei 12.651/2012, contestada por
cientistas (SBPC e ABC) e ambientalistas, alvo de quatro ações diretas de
inconstitucionalidade.
Os reflexos das políticas desconexas
ocorrem no campo, especialmente no que se refere à expansão sem limites de
atividades de cunho exportador (commodities),
no caso das monoculturas agrícolas industriais ou da megamineração, sobre
remanescentes de nossos biomas megadiversos, ou nas cidades, por um modelo de
expansão urbana e industrial, nem sempre sustentável, que compromete também a
água e as funções ecossistêmicas fundamentais as populações que delas dependem.
Cabe destacar que os biomas
Caatinga, Cerrado e Pampa - que sofrem conversão exponencial para monoculturas
agrícolas - possuem Propostas de Emenda Constitucional (PEC), desde a década de
1990, para tornarem-se Patrimônio Nacional, infelizmente até hoje sem sucesso,
pela falta de empenho dos poderes Legislativo e Executivo.
Atualmente, a hegemonia de um
ambiente de negócios, quase nada sustentável, traz novas ameaças de vulto, por
meio de iniciativas de projetos de leis que representam maiores retrocessos.
Estas iniciativas tentam subjugar e tornar ainda mais ineficazes as políticas
ambientais e seus instrumentos essenciais para a proteção e a promoção da
biodiversidade brasileira, com reflexos dramáticos em relação à qualidade de
vida da população.
Neste sentido, vimos apelar ao
Ministério de Meio Ambiente, ao Governo Federal e aos demais governos, de
âmbitos estadual e municipal, para:
- A implementação de medidas concretas para a efetividade do
Mapa das Áreas Prioritárias para a Biodiversidade (APBio), integrando a participação
da comunidade científica, entidades ambientais, povos indígenas, comunidades
tradicionais e demais setores da sociedade envolvidos com o tema;
- A
reavaliação rigorosa
da viabilidade de projetos ou
atividades que representem grandes e irreversíveis impactos ambientais sobre a sociobiodiversidade
e à capacidade de suporte dos diferentes ecossistemas, no que toca as áreas de
Extrema, Muito Alta e Alta Importância, no Mapa das APBio;
- A integração entre as políticas de
desenvolvimento e as de conservação e uso sustentável da biodiversidade
brasileira, de forma multidimensional, junto com as populações locais;
- O empenho na aprovação das
Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que reconhecem como Patrimônio
Nacional, pela Constituição Federal, os biomas Caatinga, Cerrado e Pampa;
- O
cumprimento da promessa de empenho do Governo Federal, junto ao Congresso
Nacional, para a ratificação do Protocolo de Nagoya sobre acesso aos recursos
genéticos e repartição justa e equitativa de benefícios (ABS), possibilitando
que o Brasil participe ativamente da segunda rodada de negociações no âmbito
desse protocolo, em dezembro de 2016, no México.
Em 23 de janeiro de 2016
Assinam
- Assembleia Permanente de Entidades de Meio Ambiente
(APEDEMA –RS)
- Associação Amigos de Iracambi (MG)
- Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação (ABECO)
- Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (AMAR, PR)
-
Associação de Mulheres Vitória-Régia (RS)
- Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN,
RS)
- Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA, MG)
- Associação de Proteção ao Meio
Ambiente de Cianorte (APROMAC, PR)
- AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia (RJ)
-
Associação SOS Amazônia (AC)
-
CEAC-CONSEMA - Coletivo de Entidades Ambientalistas do
Estado de São Paulo
- Centro de Orientação Ambiental Integrada (COATI, SP)
- Conselho de Entidades
Socioambientais da Bahia (COESA, BA)
-
Comitê Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (CNRBMA) (BR)
- CEAC-CONSEMA - Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de
São Paulo
- Grupo de Defesa e
Promoção Socioambiental –GERMEN (BA)
- Grupo Interdisciplinar de Estudos Ambientais –MARICÁ (RS)
- Grupo Viveiros Comunitários da UFRGS – GVC (RS)
- Instituto Curicaca (RS)
- Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – InGá (RS)
- Instituto Hou para a Cidadania (MG)
- Instituto Mira Serra (RS)
- Instituto Orbis de Proteção e Conservação da Natureza (RS)
- IGRÉ - Associação Sócio Ambientalista (RS)
-
Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais (PR)
-
Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente – Mogdema (RS)
-
Nucleo de Ecojornalistas do RS (NEJ, RS)
-
ONG - Sócios da Natureza (SC)
- PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (SP)
- Rede
de ONGs da Mata Atlântica – RMA (BR)
-
Rede Campos Sulinos (RS)
- SESBRA
- Sociedade Ecológica de Santa Branca (SP)
- Sodemap-Sociedade para a Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba
(SP)
- SOS Amazônia (AC)
- Terra de Direitos (PR)
- TOXISPHERA - Associação de Saúde Ambiental (PR)
- União Protetora do Ambiente Natural (UPAN, RS)
Pelo setor
acadêmico, subscrevem também o presente documento:
-
Professor Dr. Andreas Kindel – Departamento
de Ecologia, Instituto de Biociências, Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (andreaskindel@gmail.com)
- Professor Dr. Antônio Andrioli - Mestrado
em Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, Universidade Federal da Fronteira
Sul (andrioli@uffs.edu.br)
-
Professora Dra. Elisabete Zago Burigo – Instituto de Matemática, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (00009949@ufrgs.br)
- Professora Dra.
Eunice Kindel - Faculdade de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do
Sul (eunicekindel@gmail.com)
- Dr.
Eduardo Velez – Centro de Ecologia – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (velezedu@portoweb.com.br)
- Prof. Fernando Gertum Becker - Departamento de
Ecologia, Instituto de Biociências,
Universidade Federal do Rio Grande
do Sul (fgbecker@ufrgs.br)
- Prof. Dr. João André
Jarenkow - Departamento de Botânica, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (jarenkow@portoweb.com.br)
- Professor Dr. João Renato Stehmann – Instituto de
Ciências Biológicas, Universidade
Federal de Minas Gerais (stehmann@ufmg.br)
- Prof. Dr. Jorge de Araújo
Mariath - Departamento de Botânica, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (jorge.mariath@ufrgs.br)
- Professor Dr. Jorge A.
Quillfeldt, Departamento de Biofísica, Instituto de Biociências, Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (quillfe@ufrgs.br)
- Professora Dra.
Laura Verrastro Vinas, Departamento de Zoologia, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (lauraver@ufrgs.br)
- Professora Raquel Maria Rigotto, Faculdade de
Medicina, Universidade Federal do Ceará (raquelrigotto@gmail.com) .
- Prof. Dr. Luiz Roberto Malabarba -
Departamento de Zoologia, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (malabarb@ufrgs.br)
- Professora Dra.
Mara Rejane Ritter - Departamento de Botânica, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande
do Sul (mara.ritter@ufrg.br)
- Professora Dra. Maria
Luísa Lorscheitter -Departamento
de Botânica, Instituto de
Biociências, Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (mlorsch@uol.com.br)
- Professora Dra. Maria Cecília de Chiara Moço - -
Departamento de Botânica, Instituto
de Biociências, Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (mcecilia.moco@ufrgs.br)
- Mestrando Matias Köhller – Programa de
Pós-Graduação em Botânica, Instituto
de Biociências, Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (matias.k@bol.com.br)
-
Professor Paulo Brack - Departamento de Botânica, Instituto de Biociências,
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (paulo.brack@ufrgs.br)
- Prof. Dr. Paulo Kageyama -. Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, Universidade de São Paulo (pkageyama@usp.br)
- Professor Dr. Rubens Onofre Nodari, Centro de
Ciências Agrárias, Universidade
Federal de Santa Catarina (rubens.nodari@ufsc)
- Professora Dra. Sandra Maria Hartz – Departamento de Ecologia, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (sandra.hartz@ufrgs.br)
- Professor
Dr. Ubiratã Soares Jacobi/Pesquisador Ecologia de Florestas, Universidade
Federal de Rio Grande (usjacobi@furg.br)
-
Professor Dr. Valério Pillar - Departamento de Ecologia, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (vpillar@ufrgs.br)
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